RESOLUÇÃO COFEN Nº 788, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 788, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta o uso terapêutico dos concentrados
sanguíneos autólogos não transfusionais no âmbito da
enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação
dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da
Enfermagem e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela
Resolução Cofen nº 564/2017, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 195/1997 e Parecer de Conselheira Federal
nº 240/2021/COFEN, que dispõe sobre a competência do profissional de Enfermagem na
solicitação de exames e encaminhamento de pacientes, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 554/2017, que estabelece os critérios
norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, nos
meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário
urbano e nas mídias sociais, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 568 de 9 de fevereiro de 2018, alterada pela
Resolução Cofen nº 606 de 5 de abril de 2019, que aprova o regulamento dos Consultórios e
Clínicas de Enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 626/2020, que regulamenta a atuação
das(os) enfermeiras(os) especialistas em estética, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 736 de 17 de janeiro de 2024, que dispõe
sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde
ocorre o cuidado de enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 754 de 16 de maio de 2024, que normatiza
o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da enfermagem, ou outra que
sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 787/2025, que regulamenta a atuação da
equipe de enfermagem na prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com Lesões
Cutâneas, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica nº 001/2022/GTEE/COFEN que trata
sobre a realização de procedimentos estéticos pelo enfermeiro;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica nº 4/2023/CREE/COFEN que trata
sobre atuação do Enfermeiro no uso terapêutico do PRP (plasma rico em plaquetas);
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Coren-DF nº 011/CTA/2023 que trata sobre o
uso da Matriz de Fibrina Leucoplaquetária Autóloga (MFLA) não transfusional no tratamento de
feridas complexas por Enfermeiros;
CONSIDERANDO a Nota Técnica ANVISA nº 29/2024 sobre a produção e o uso
terapêutico do Plasma Rico em Plaquetas (PRP) e suas variantes/frações;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 579ª Reunião Ordinária e tudo o
mais que consta nos autos do Processo SEI n° 00196.005038/2024-12; resolve:
Art. 1º Reconhecer e regulamentar a atuação do Enfermeiro na área regenerativa,
com a utilização de concentrados sanguíneos, para fins terapêuticos, destinados ao uso não
transfusional, obtido por meio de manipulação mínima, para uso exclusivamente autólogo.
Art. 2º A utilização de concentrados sanguíneos autólogos não transfusionais no
âmbito da enfermagem, compreende os seguintes conceitos:
Concentrados sanguíneos não transfusionais: são os produtos derivados do sangue
que não são utilizados para transfusões, mas para fins terapêuticos em diferentes contextos
clínicos. Estes concentrados são preparados a partir do próprio sangue do paciente (uso
autólogo), sendo manipulados minimamente. Alguns exemplos incluem: plasma rico em
plaquetas (PRP), fibrina rica em plaquetas (PRF) e suas variantes e frações.
Produtos do Plasma: São produtos do Plasma os métodos que utilizem sangue
anticoagulado como: PRP (Plasma Rico em Plaquetas), PPP (Plasma Pobre em Plaquetas), PRGF
(Plasma Rico em Fatores de Crescimento), PRPGF (Plasma Rico em Plaquetas e Fatores de
Crescimento) e outras variantes que possuam metodologia de obtenção validada na literatura
e segurança sanitária.
Produtos da Matriz de Fibrina: são produtos da Matriz de Fibrina Autóloga os
métodos que utilizem sangue sem a necessidade de anticoagulação como: PRF (Fibrina Rica em
Plaquetas), L-PRF (Fibrina Rica em Plaquetas e Leucócitos), iPRF (Fibrina Rica em Plaquetas
injetável), C-PRF (Concentrado de Fibrina Rica em Plaquetas) e outras variantes que possuam
metodologia de obtenção validada na literatura e segurança sanitária.
Art. 3º Os tratamentos utilizando concentrados sanguíneos autólogos não
transfusionais devem ser precedidos de avaliação clínica integral da pessoa, mediante consulta
de enfermagem subsidiada pelas etapas do processo de enfermagem.
Art. 4º Recomenda-se que a pessoa submetida ao uso terapêutico de produtos
derivados do sangue autólogo passe por avaliação clínica e laboratorial criteriosa. Essa
avaliação deve incluir exames laboratoriais necessários para verificar parâmetros clínicos que
assegurem a segurança e a eficácia do procedimento.
Art. 5º É responsabilidade e dever dos profissionais de Enfermagem registrar, no
prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio tradicional ou
eletrônico, as informações inerentes aos cuidados de promoção, prevenção, tratamento e
reabilitação, necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência, devendo
as normas de sigilo ser respeitadas por todos os envolvidos, de acordo com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ou outra que sobrevir.
Art. 6º O profissional deve garantir a informação necessária para a pessoa
submetida ao uso autólogo de concentrados sanguíneos, utilizando um termo de
consentimento livre e esclarecido (TCLE), contendo minimamente os esclarecimentos do
procedimento, os riscos envolvidos, os eventos adversos e as demais informações inerentes a
segurança do paciente.
Art. 7º É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo
Enfermeiro para assegurar sua proteção individual e garantir a segurança dos pacientes,
prevenindo riscos ocupacionais e evitando infecções cruzadas.
Art. 8º Deve-se estabelecer protocolos de obtenção dos produtos do sangue
periférico em procedimentos operacionais padronizados (POP) que definem, dentre outros: o
volume de sangue coletado, a especificação do método de obtenção, o uso de Kits de
preparação (caso seja utilizado), os métodos de ativação (se houver), o número de rotações por
minuto (RPM) ou força centrífuga relativa (RCF), o tempo na centrífuga e os cuidados no
procedimento, baseados em processos validados.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais padronizados (POP) devem prever
a média do volume de sangue coletado, de acordo com a finalidade terapêutica e evitar
retirada de volume que possa prejudicar a hemodinâmica do paciente.
Art. 9º Recomenda-se que a manipulação e o processamento sejam realizados em
ambientes que possuam licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e em conformidade
com a RDC/ANVISA nº 63/2011, ou outra que sobrevir.
Art. 10. No âmbito da equipe de Enfermagem, o uso de técnicas que utilizem o
sangue autólogo de forma terapêutica como terapia regenerativa são considerados
procedimentos que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões
imediatas, portanto, é privativa do Enfermeiro, conforme alínea "m", inciso I, art. 11 da Lei nº
7498/1986.
Art. 11. É obrigatório que o enfermeiro comprove capacitação, com no mínimo 45
(quarenta e cinco) horas, teórico-prática, para conhecimento das técnicas de venopunção,
metodologias de obtenção, aplicação, indicações e contraindicações do uso terapêutico dos
concentrados sanguíneos autólogos não transfusionais.
Art. 12. Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas
necessárias para acompanhar/fiscalizar o cumprimento deste regulamento, visando a
segurança das pessoas que forem submetidas a essa terapia regenerativa e dos profissionais
envolvidos.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor com a sua publicação no Diário Oficial da
União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário