DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 098, de 18 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.092090/2020-46, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes S.A., CNPJ
nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor do Ofício SEI
nº 16740/2025/COTAX/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, que negou admissibilidade ao recurso
administrativo apresentado contra a Decisão Supas nº 2.216, de 16 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas