ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 8, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/08/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 8, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810,
do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de
06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de
pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante
Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCELA LAURA FERREIRA GOMES .***.783.503-** . 13075.132643/2025-56
Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão,
também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA,
para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante
de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado
no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 0.095, de
10 de abril de 2023, publicado no DOU nº 75, de 19 de abril de 2023, seção 1, página 121,
Onde se lê:
"a pessoa jurídica DTEL TELECOM LTDA, CNPJ 08.222.587/0001-95,"
Leia-se:
"a pessoa jurídica DTEL TELECOM LTDA, CNPJ 09.376.370/0001-00,"
No art. 2º do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 0.095, de
10 de abril de 2023, publicado no DOU nº 75, de 19 de abril de 2023, seção 1, página 121,
Onde se lê:
"concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica DTEL
TELECOM LTDA, CNPJ 08.222.587/0001-95,"
Leia-se:
"concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica DTEL
TELECOM LTDA, CNPJ 09.376.370/0001-00,"

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