PORTARIA MEC Nº 593, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 593, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva -
FCE, no âmbito da estrutura do Ministério da
Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do
Processo Administrativo nº 23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Educação, a permuta de
um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Articulação Institucional, da Secretaria de Educação Superior, por
uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Relações Estudantis, da Diretoria de Políticas e Programas de
Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia
útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o
disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00665/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 211/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Elisandra Correia Teixeira,
no curso superior de Pedagogia, licenciatura, nos períodos de 2020.1, 2020.2, 2021.1,
2021.2, 2022.1 e 2022.2, na modalidade a distância, ministrado no polo Brasiléia, no
estado do Acre, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no município
de Londrina, no estado do Paraná, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A,
com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do
Processo nº 23001.000193/2025-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro