RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Câmara Temática de Crédito e Atração de
Investimentos no Turismo, no âmbito do Conselho
Nacional de Turismo
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o art.7º, inciso XV da Resolução CNT/MTur nº 1, de 1º de julho de
2024, e tendo em vista o deliberado nas reuniões ordinárias nºs 59 e 60 do Conselho Nacional
de Turismo, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no
Turismo, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de
assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor
encaminhamentos sobre crédito, parcerias público-privadas, e atração de investimentos para o
setor do turismo no Brasil.
Art. 2º À Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo
compete:
I - propor ao Conselho Nacional de Turismo pautas relacionadas a estratégias para
atração de investimentos, parcerias com o setor privado e à facilitação de acesso ao crédito
para o setor do turismo;
II - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo propostas para o
aprimoramento de políticas de incentivo e captação de investimentos nacionais e
internacionais para o setor do turismo;
III - realizar e apreciar análises, estudos e pesquisas; e
IV - emitir pareceres e recomendações sobre instrumentos de crédito, estruturação
de parcerias e mecanismos de atração de investimentos, para o aproveitamento turístico de
ativos naturais e culturais, visando a fortalecer a competitividade do setor do turismo
brasileiro.
Parágrafo único. Os resultados das atividades da Câmara Temática de Crédito e
Atração de Investimentos no Turismo serão apresentados nas reuniões do Conselho Nacional
de Turismo.
Art. 3º A Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo é
composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Turismo (Mtur);
II - Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ACADEMIA);
III - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional (ABIH Nacional);
IV - Associação Brasileira das Ilhas Turísticas (ABITUR);
V - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR);
VI - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR);
VII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais do Turismo
(ANSEDITUR);
VIII - Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT
Brasil);
IX - Banco da Amazônia (BASA);
X - Banco do Brasil (BB);
XI - Banco do Nordeste (BNB);
XII - Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados (CTur);
XIII - Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE);
XIV - Confederação Nacional de Municípios (CNM);
XV - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
XVI - Confederação Nacional do Turismo (CNTur);
XVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
(CONTRATUH);
XVIII - Federação Brasileira de Albergues da Juventude (HI HOSTEL BRASIL);
XIX - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);
XX - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo
(FORNATUR);
XXI - Instituto Brasil Convention & Visitors Bureau (Brasil C&VB);
XXII - Ministério da Fazenda (MF);
XXIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); e
XXIV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS).
§ 1º Cada membro da Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no
Turismo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos e os
seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam e designados em ato da Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 4º A Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo será
coordenada por um servidor do Ministério do Turismo, indicado pelo Ministro de Estado do
Turismo, e por um representante da organizações da sociedade civil integrante do Conselho,
mediante manifestação de interesse do último, a ser eleito pelos representantes dessas
organizações.
§ 1º O servidor do Ministério do Turismo e o representante de organização da
sociedade civil integrante do Conselho de que trata o caput exercerão, respectivamente, as
funções de Coordenador-Geral e Coordenador-Relator.
§ 2º O Coordenador-Relator deverá representar os interesses e demandas das
organizações da sociedade civil integrantes da Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do
Coordenador-Geral.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias devem ser realizadas com
antecedência mínima de dez dias e, para reuniões extraordinárias, com antecedência mínima
de quarenta e oito horas.
§ 2º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros; na segunda
chamada, por qualquer quórum; e o quórum de aprovação será de maioria simples dos
presentes.
§ 3º É vedada a divulgação das discussões e documentos preliminares sem a prévia
anuência do Coordenador-Geral.
Art. 6º A Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo
poderá instituir Subcâmaras com o objetivo de:
I - propor pautas específicas relacionadas a crédito, parcerias com o setor privado e
atração de investimentos para o setor do turismo;
II - desenvolver propostas sobre financiamento, crédito, parcerias com o setor
privado e atração de investimentos; e
III - realizar análises e emitir pareceres sobre temas específicos, subsidiando as
decisões da Câmara.
Art. 7º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de Crédito e
Atração de Investimentos no Turismo;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros afetos ao tema específico a
ser discutido, mediante manifestação de interesse, e eleitos em reunião da Câmara Temática
de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º O apoio administrativo às Subcâmaras será exercido pelo órgão ou entidade
que o seu coordenador representa.
§ 2º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados nas reuniões
da Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no Turismo.
Art. 8º Os coordenadores da Câmara Temática de Crédito e Atração de
Investimentos no Turismo e de suas Subcâmaras poderão convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Os membros da Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos no
Turismo e de suas Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 10. A participação na Câmara Temática de Crédito e Atração de Investimentos
no Turismo e em suas Subcâmaras será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 10h09.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN
(videoconferência), Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro ANTONIO SALDANHA
(Suplente), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ
PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador
Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e
Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o representante do
Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação
dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO e o
representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND.
O Ministro ROGERIO SCHIETTI não compareceu, por motivo justificado.
Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Conselho da Justiça Federal.
O Ministro Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos desembargadores
federais Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, e Francisco Roberto Machado, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Ao longo da sessão, os demais membros do Colegiado registraram as boas-vindas aos novos
integrantes. Oportunizada a palavra, os novos Conselheiros agradeceram aos pares.
Após as boas-vindas, o Ministro Presidente apresentou, em mesa, as atas da
sessão ordinária de 17 de março de 2025, da sessão virtual realizada no período de 11 a 15 de
abril de 2025 e da sessão extraordinária de 7 de maio de 2025. Não havendo divergência,
declarou-as aprovadas, conforme certidões lançadas nos respectivos autos e abaixo
transcritas:
Mesa 01 - Processo: 0000840-76.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 17 de março de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão
ordinária de 17 de março de 2025, conforme processo SEI 0000840-76.2025.4.90.8000,
apresentado, em mesa, na sessão de 20 de maio de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
Mesa 02 - Processo: 0001228-57.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada no período de
11 a 15 de abril de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão
ordinária virtual realizada no período de 11 a 15 de abril de 2025, conforme processo SEI
0001228-57.2025.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 20 de maio de 2025.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o
Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Mesa 03 - Processo: 0001596-96.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Herman Benjamin
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão extraordinária de 7 de maio de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da sessão
extraordinária de 7 de maio de 2025, conforme processo SEI 0001596-96.2025.4.90.8000,
apresentado, em mesa, na sessão de 20 de maio de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
Aprovadas as atas das sessões anteriores, iniciou-se o julgamento dos processos
pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o
exercício de 2025 e reclassificação de grupos de veículos.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos Anuais de Aquisição
de Veículos da Justiça Federal, para o exercício de 2025, bem como a reclassificação de
grupos de veículos, com a ressalta referente à aquisição do veículo do Grupo G pretendido
pela Seção Judiciária de Roraima, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00002 - Processo: 0000916-17.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Ministro Herman Benjamin
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil -AJUFE (Requerente) e Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Pedido de providências formulado pela Associação dos Juízes Federais
do Brasil acerca do reconhecimento de direito dos Juízes Federais Substitutos vitalícios ao
recebimento dos mesmos subsídios devidos aos Juízes Federais Titulares.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para
reconhecer o direito dos juízes federais substitutos vitalícios ao recebimento dos mesmos
subsídios devidos aos juízes federais titulares, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00003 - Processo: 0006075-88.2024.4.05.7000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta acerca de pagamento de Gratificação por Exercício
Cumulativo de Jurisdição - GAJU durante a fruição de licença à gestante.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região; CONHECER DA CONSULTA formulada pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região e RESPONDÊ-LA no sentido de ser devido o pagamento da Gratificação
por Exercício Cumulativo de Jurisdição durante a licença-maternidade; e APROVAR a
alteração da Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015, para prever, expressamente, ser
devido o pagamento da GAJU durante a licença-maternidade e a licença-paternidade, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20
de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência),
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00004 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 949, 950, 951 e 952/2025, que
dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 949,
950, 951 e 952/2025, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em
favor da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00005 - Processo: 0001514-40.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, no período de 24 a 28 de março de 2025.
O Conselho, por unanimidade, APROVOU o relatório da inspeção realizada no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 24 a 28 de março de 2025, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS
FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00006 - Processo: 0001104-08.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado.
Partes: Victor Luiz dos Santos Laus (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (Requerido).
Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado contra acórdão
do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU INDEFERIR o procedimento de controle
administrativo, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20
de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência),
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00007 - Processo: 0000650-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Corregedoria-Geral da Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução e de recomendação, acerca da tramitação das
ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa,
Minha Vida - Faixa 1.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução e de
recomendação, acerca da tramitação das ações judiciais em que se discutem vícios de
construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00008 - Processo: 0001805-47.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação para criação de Centrais de Auxílio e
Processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da
Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de recomendação da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal acerca da criação de Centrais de Auxílio e
Processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da
Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00009 - Processo: 0003507-76.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Vistor: Ministro Luis Felipe Salomão
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Diárias.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Alberto
Emanuel Albertin Malta (Advogado).
Descrição: Requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil pelo qual se
pleiteia o reconhecimento e o pagamento de passivos envolvendo meias diárias.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro Luis
Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador
Federal Edilson Nobre, o Conselho, por maioria, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças das meias
diárias pelo período de cinco anos anteriores à publicação da IN n. 11-CJF/2022, nos termos
do voto divergente proferido pelo Desembargador Federal Edilson Nobre, respeitados os
limites estabelecidos pelas LDOs e observando-se que as diferenças retroativas devidas
deverão ser atualizadas, nos termos do voto do Ministro Luis Felipe Salomão. Vencida a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou no sentido de declarar a prescrição das
parcelas anteriores a 25 de outubro de 2017 e julgar improcedente o pedido. Não votaram os
Conselheiros Ministro Herman Benjamin e Desembargador Federal Roberto Machado, em
razão dos votos proferidos por seus antecessores, respectivamente, Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e Desembargador Federal Edilson Nobre. Relator para o acórdão: Ministro
Luís Felipe Salomão (art. 54-I, §1º, do RICJF). Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00010 - Processo: 0002464-11.2020.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente), Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consultas dos Tribunais Regionais Federais das 2ª e 4ª Regiões acerca
da aplicação do entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão
1.599/2019-TCU-Plenário.
Após o voto do relator, para conhecer das consultas dos Tribunais Regionais
Federais da 2ª e 4ª Regiões e respondê-las no sentido de que sejam observados os termos
dos acórdãos n. 1599/2019 e n. 592/2025 do Plenário do TCU, quanto à vantagem relativa ao
art. 193 da Lei n. 8.112/1990, pediu vista o Desembargador Federal João Batista Moreira.
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de
maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência),
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00011 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira
Tipo da Matéria: Precatórios e RPVs.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de
2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00012 - Processo: 0006164-14.2024.4.05.7000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Procedimento de homologação de decisão proferida pelo Conselho de
Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e proposta de alteração da
resolução CJF n. 847/2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e
processuais extraordinárias por magistrados federais de 1º e 2º graus.