PORTARIA MCOM Nº 19.133, DE 25 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/08/2025

PORTARIA MCOM Nº 19.133, DE 25 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.018784/2020-53, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 8853/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de dezembro de
2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Abatiaense, inscrita no CNPJ nº
07.903.661/0001-76, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Abatiá, estado do Paraná.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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