RESOLUÇÃO Nº 270, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 270, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Grupo Temático para tratar do Plano
Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de
normas gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução CONANDA
nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída o Grupo Temático do Plano Decenal Nacional dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular políticas
públicas, serviços e ações voltadas à proteção integral da criança e do adolescente,
mediante atuação coordenada entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente (SGDCA).
Parágrafo único. O Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes constitui uma estratégia nacional, intersetorial e interinstitucional, voltada
à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Art. 2º Compete ao Grupo Temático:
I - Elaborar o plano de trabalho para acompanhamento, no seu âmbito de
atuação, do processo de avaliação e revisão do Plano Decenal Nacional dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes;
II - Articular-se com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a assegurar sua participação nos
processos de avaliação e revisão do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes;
III - Assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes nos processos
de discussão, avaliação e elaboração do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de
Criança e Adolescentes;
IV - Propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local
referente à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
V - Acompanhar os resultados das escutas de crianças, adolescentes e suas
famílias;
VI - Submeter para conhecimento o relatório de avaliação e a minuta do Plano
Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, por meio de
processos participativos adequados, incluindo, mas não se limitando, a audiências públicas
e consultas virtuais; e
VII - Contribuir para a elaboração da minuta do Plano Decenal Nacional dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do Quadro Operativo, nas fases
anterior e posterior ao Seminário Nacional de Avaliação e Revisão do Plano Decenal
Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º O Grupo temático terá caráter consultivo, propositivo, estratégico e
articulador, devendo fomentar a intersetorialidade e a participação de diversos segmentos
na elaboração do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes.
Art. 4º O Grupo Temático será composto por:
I - Conselheiros(as) representantes da Sociedade Civil:
a) Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, representante Gabinete de
Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP
b) Antônio Roberto Silva Pasin, representante da Federação Brasileira de
Associações Socioeducacionais de Adolescentes - FEBRAEDA
c) Elizabete Terezinha Silva Rosa, representante do Conselho Federal de
Serviço Social - CFESS; e
d) Débora de Carvalho Vigevani, representante do Instituto Fazendo
História.
II - Conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Mayara Silva de Souza, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
b) Jefferson Cruz Acácio, representante do Ministério da Igualdade Racial;
c) Ana Angélica Campelo de Albuquerque e Melo, representante do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
d) Aline Kelly Dias Silva, representante do Ministério da Previdência Social.
III - 2 (dois) representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da
sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada
com o tema dos direitos de crianças e adolescentes, no intuito de qualificar os debates
e encaminhamentos.
Art. 5º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo do conselheiro
Jefferson Cruz Acácio, representante do Ministério da Igualdade Racial será
desempenhada pela conselheira Elizabete Terezinha Silva Rosa, representante do
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS.
Art. 6º O Grupo Temático contará com assessoria técnica financiada com
recursos oriundos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para execução do
Projeto de Avaliação e Revisão do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - Aprovar o Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes;
II - Definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do
Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
III - Apoiar e articular a atuação dos Conselhos de Direitos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, visando à implementação das ações do Plano;
IV - Articular com órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo a inserção das
ações do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
V - Acompanhar e avaliar a execução das metas do Plano em nível nacional,
propondo recomendações, quando necessário;
VI - Consolidar e divulgar informações sobre a implementação do Plano nos
territórios, em articulação com os Conselhos Estaduais e o Distrital;
VII - Emitir pareceres, notas técnicas e deliberações relacionadas à execução
do Plano;
VIII - Articular com comissões e comitês nacionais sobre a revisão e elaboração
dos Planos Nacionais:
a) II Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;
b) II Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes;
c) IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e
Proteção do Trabalhador Adolescente;
d) II Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; e
e) Plano Operativo do Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do Plenário do CONANDA.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos será de seis meses, contados da
data de sua primeira reunião, prorrogado por igual período, mediante justificativa
aprovada pelo Plenário do Conanda.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Art. 11. Parágrafo único. As convocações e convites para participação no
Grupo Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do
Conanda.
Art. 12. A participação dos membros do GT será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente