PORTARIA SPU/MGI Nº 7.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.034, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 18 da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, no art. 13, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no art.
8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, assim como os elementos que integram o
Processo SEI/ME nº 19739.038023/2024-76, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE- DESUP 2, por meio da Ata de Reunião realizada em 04 de agosto de
2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão, sob regime de Concessão de Direito Real de Uso -
CDRU, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, dos imóveis de propriedade da União,
a saber:
I - Lote 01 - Qd. D, parte de marinha, componente do Loteamento Mendes Lima,
bairro do Cordeiro, Recife/PE, classificado como marinha, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº
2531 0151962-51, com área da União de 170,30m² (cento e setenta metros e trinta
centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 14.150 no 4º Registro de Imóveis do
Recife/PE;
II-Lote02-Qd.D,partedemarinha,componentedoLoteamentoMendesLima,bairro
do Cordeiro, Recife/PE, classificado como marinha, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 2531 0151963-
32, com área da União de 183,26m² (cento e oitenta e três metros e vinte e seis centímetros
quadrados), registrado sob a Matrícula nº 14.151 no 4º Registro de Imóveis do Recife/PE;
III - Lote 03 - Qd. D, parte de marinha, componente do Loteamento Mendes Lima,
bairro do Cordeiro, Recife/PE, classificado como marinha, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº
2531 0151964-13, com área da União de 194,43m² (cento e noventa e quatro metros e
quarenta e três centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 14.152 no 4º Registro
de Imóveis do Recife/PE;
IV - Lote 04 - Qd. D, parte de marinha, componente do Loteamento Mendes
Lima, bairro do Cordeiro, Recife/PE, classificado como marinha, cadastrado no SIAPA sob o
RIP nº 2531 0151965-02, com área da União de 202,85m² (duzentos e dois metros e oitenta
e cinco centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 14.153 no 4º Registro de
Imóveis do Recife/PE;
V - Área de 4.123,18 m² (quatro mil, cento e vinte e três metros e dezoito
centímetros quadrados) do Lote 03-A - Qd. S, do Loteamento entre Bomba Grande e
Iputinga, situado na Avenida Maurício de Nassau, no bairro da Iputinga, Recife/PE,
classificado como acrescido de marinha, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 2531 0151966-85,
registrado sob a Matrícula nº 70.805 no 4º Registro de Imóveis do Recife/PE; e
VI - Lote de terreno situado entre a Av. Maurício de Nassau, S/N, e as margens do
Rio Capibaribe, bairro do Cordeiro, Recife/PE, classificado como acrescido de marinha,
cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0153334-29, com área de 3.618,17m² (três mil,
seiscentos e dezoito metros e dezessete centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula
nº 78.478 no 4º Registro de Imóveis do Recife/PE.
§ 1 º A área descrita no item V é parte integrante da Matrícula nº 70.805, com
área total da União de 5.543,04 m² (cinco mil, quinhentos e quarenta e três metros e quatro
centímetros quadrados), registrada no 4º Registro de Imóveis do Recife/PE, excluindo-se a
área que não será destinada para a finalidade apresentada no art. 2º, resultando em uma
área de 4.123,18 m² (quatro mil, cento e vinte e três metros e dezoito centímetros
quadrados), conforme o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice P0, de coordenadas N 9110813,17 m e E 287658,51; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 208°58'31,94'' e 11,75 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 9110802,89 m e E 287652,82 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 208°58'31,94'' e 96,86 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9110718,15
m e E 287605,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 298°58'32,42''
e 43,24 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9110739,10 m e E 287568,07 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 340°11'25,70'' e 2,35 m; até o vértice P4, de
coordenadas N 9110741,31 m e E 287567,28 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 18°14'22,33'' e 28,89 m; até o vértice P5, de coordenadas N 9110768,75 m
e E 287576,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 23°18'37,42'' e
7,06 m; até o vértice P6, de coordenadas N 9110775,23 m e E 287579,11 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 29°00'1,60'' e 5,42 m; até o vértice P7, de
coordenadas N 9110779,98 m e E 287581,74 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 37°05'47,59'' e 6,25 m; até o vértice P8, de coordenadas N 9110784,96 m
e E 287585,51 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 44°38'21,69'' e
6,25 m; até o vértice P9, de coordenadas N 9110789,41 m e E 287589,90 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 52°10'55,79'' e 6,25 m; até o vértice P10, de
coordenadas N 9110793,24 m e E 287594,84 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 59°43'29,89'' e 6,25 m; até o vértice P11, de coordenadas N 9110796,39 m
e E 287600,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°22'55,47'' e
3,13 m; até o vértice P12, de coordenadas N 9110797,69 m e E 287603,08 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 71°02'21,04'' e 6,25 m; até o vértice P13, de
coordenadas N 9110799,72 m e E 287608,99 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 74°48'38,09'' e 51,32 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9110813,17 m
e E 287658,51 m, encerrando esta descrição.
§ 2º Todas as coordenadas descritas no § 1º do caput estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central -33, Fuso 25S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º destina-se ao atendimento das propostas
do CNPJ ***23783/0001-** (MARIA ELVIRA BENTO E SILVA e MARIA FELIPA), selecionadas
pela Portaria MCID 355/2024, de 09 de abril de 2024, para fins de projeto de provisão
habitacional de interesse social (HIS), com a construção dos empreendimentos denominados
CAIARA e CAIARA I, em benefício de 376 famílias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
assinatura do contrato, para que o Município do Recife repasse os imóveis descritos no art.
1º, por meio de Concessão de Direito Real de Uso, à Entidade selecionada por intermédio da
Portaria MCID 355/2024, de 09 de abril de 2024 - propostas do CNPJ ***23783/0001-**
(MARIA ELVIRA BENTO E SILVA e MARIA FELIPA), e o prazo de 4 (quatro) anos para a
conclusão dos empreendimentos de provisão habitacional Residencial CAIARA e CAIARA I,
prorrogáveis por iguais períodos, a critério da Administração.
Art. 3º O cessionário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar os imóveis cedidos, devendo
conservá-los, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - garantir a transferência gratuita dos direitos e das obrigações relativos às
parcelas do imóvel objeto desta Portaria às famílias com renda não superior a 5 (cinco)
salários mínimos e que não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural (art. 31, §
5º, incisos I e II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998) e que atendam aos critérios de
seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, averbando tais
transferências no Cartório do Registro de Imóveis e na SPU/PE. A titulação será concedida
preferencialmente em nome da mulher, em obediência à Lei 14.620/2023, e registrada na
matrícula do imóvel, conforme Lei nº 11.124/2005 e Lei nº 11.977/2009;
III - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
IV - proceder ao registro do contrato de cessão nas respectivas matrículas dos
imóveis;
V - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel, durante a execução da obra, até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários, a informação de que a destinação ocorreu em área da União, com o apoio do
Governo Federal;
VI - providenciar procedimento administrativo perante o Cartório de Registro de
Imóveis competente, com base em planta fornecida pela Superintendência do Patrimônio da
União em Pernambuco, para desmembramento da área que não será destinada, pertencente
à área de matrícula cartorial nº 70.805, registrada no 4º Registro de Imóveis do Recife, bem
como quaisquer atos necessários, devendo apresentar comprovante de alteração/retificação
à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes e
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito do
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras ou benfeitorias realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão;
III - aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A cessão de que trata esta Portaria não exime o cessionário de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial as licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 6º O cessionário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CDL INDAIAL, CNPJ:
83.177.071/0001-91, vinculada à AC FCDL SC. Processo n° 00100.001611/2025-11.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIFICA JA, CNPJ:
31.373.377/0001-10, vinculada à AC ALTERNATIVE TECNOLOGIA. Processo n°
00100.001614/2025-47.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR PROTEGE+, CNPJ: 39.531.193/0001-
42, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.001623/2025-38.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AUTENTICA DIGITAL, CNPJ:
60.808.836/0001-49, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001643/2025-17.,
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CDL GRAMADO, CNPJ:
90.615.022/0001-59, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTAMCERT, CNPJ:
31.038.248/0001-75, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB. Processo n°
00100.001759/2025-48.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor