RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 990, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 990, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
regularização de alimentos e embalagens sob
competência do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território
nacional.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de agosto
de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União n° 40, de 28 de fevereiro de 2024, seção 1, págs.
109-111 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. Fica estabelecido o prazo até 1° de setembro de 2026 para a
notificação dos alimentos para controle de peso e dos suplementos alimentares que
tenham sido objeto de comunicado de início de fabricação ou importação junto à
autoridade sanitária competente até a data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto