DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. (parte 1 de 3)

DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
. .NOMENCLATURA ATUAL .NOMENCLATURA NOVA
. .Unidade Corregedoria .Unidade Correcional
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - ANO 2025 - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-
SP
REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2025
Às nove horas do dia 01 de agosto de dois mil e vinte e cinco, foi realizada
a 4ª (quarta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP,
sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. André Luis de Almeida
Bruni, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar
Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 366 processos.
. .2ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .07
. .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .
. .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .13
. .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .56
. .5 .NÃO CONHECIDOS .36
. .5.1 .por intempestividade (requerente): .19
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .03
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .02
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): .11
. .5.5 .por inépcia da inicial: .01
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: .
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): .
. .6 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: .06
. .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: .
. .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .248
. . SOMA TOTAL .366
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08658.043477/2024-42 .GUILHERME ALVES DE ANDRADE .T741218712
. .08650.116835/2024-13 .LUIS RICARDO KUNIERSKI .R767051467
. .08650.159072/2024-03 .MARCEL MARTINS DE ARAUJO .T706936116
. .08658.116590/2024-54 .POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO .R815093397
. .08650.103870/2024-72 .RITA DE CASSIA DORNELAS SILVA .R758235194
. .08650.037979/2024-12 .SANDRO TEIXEIRA LEITE .T707080126
. .08650.063033/2024-01 .SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA .R728681099
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08658.054049/2024-45 .ADRIANO JOSE FERREIRA .T686704576
. .08658.044224/2022-24 .ANDERSON CARLOS BORDIM DE ANDRADE .T580295419
. .08650.026494/2025-76 .ANDRE GOMES SARTORI .T752459236
. .08658.022308/2024-79 .DALILA LAMONTAGNA MOURO .T707272394
. .08650.057683/2024-18 .DEIVIS SERAFIM VERISSIMO DA SILVA .T724659587
. .08650.095374/2024-38 .EDILSON VALDOSKI RIBEIRO .T715570487
. .08650.155318/2024-60 .FABIO DOS SANTOS PRESTES .T742571572
. .08658.054507/2024-46 .FERNANDO APARECIDO DA SILVA TOMAIS .T737447834
. .08650.041456/2024-62 .GLAUBER MIRANDA MOREIRA .T707027567
. .08658.022158/2024-01 .JOSÉ CARLOS LEITE .T698479289
. .08650.036196/2024-11 .PEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR .T705087492
. .08658.114076/2024-84 .ROGERIO DO CARMO .T706868633
. .08658.057513/2024-55 .TRANSCOR INDUSTRIA DE PIGMENTOS E
CORANTES
.T746225792
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08656.070499/2023-14 .ABEL MARQUES RIBEIRO .T657212474
. .08658.013463/2025-85 .ADOLFO QUIRINO BORGES FILHO .T750235926
. .08650.111135/2024-32 .ADOLFO QUIRINO BORGES FILHO .T750235918
. .08658.015370/2024-12 .ALEXANDRE MARQUES ZACARIAS .T693171517
. .08658.015369/2024-80 .ALEXANDRE MARQUES ZACARIAS .T693130199
. .08658.015720/2024-32 .AMAURI MAIA .T700784993
. .08659.015660/2024-48 .ANDRE FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES .T705087557
. .08650.066458/2024-64 .ANDREI BARBOZA DA SILVA .T735454817
. .08650.015069/2022-17 .ARIBERTO LUIZ BERGAMIM .T561996977
. .08658.036922/2024-18 .BRUNO DA SILVA ALEXANDRE .T724180687
. .08656.087916/2023-68 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T675848679
. .08650.043897/2024-07 .CARLOS CEZAR ALBERS SILVA .T698400232
. .08650.040488/2024-41 .CARLOS CEZAR ALBERS SILVA .T693504668
. .08658.017193/2024-09 .CARLOS EDUARDO DE SOUZA REIS .T665791798
. .08666.075285/2024-04 .CLEBERSON FELIZARDO .T717198685
. .08658.072717/2024-16 .CRISTYAN JOSE LISBOA .T694608297
. .08650.110396/2024-35 .CRISTYAN JOSE LISBOA .T694608319
. .08656.083131/2024-05 .DALGOCI AGOSTINHO LOCATELLI .R724782761
. .08656.064193/2024-18 .DANIEL DE SOUZA SILVA .T736207104
. .08656.058349/2024-13 .EDER RODRIGUES DE SOUZA .T731175433
. .08656.058344/2024-91 .EDER RODRIGUES DE SOUZA .T731175417
. .08656.058340/2024-11 .EDER RODRIGUES DE SOUZA .T730844986
. .08656.035861/2024-91 .EDILSON WAGNER LOPES RODRIGUES .T710450222
. .08658.026627/2024-53 .ELTON CARLOS DOS SANTOS BICUDO .T713435577
. .08656.098362/2024-13 .ERIVELTON MARQUES LEAO .T706098277
. .08658.002388/2023-65 .FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO .T577594133
. .08650.010732/2024-41 .FERNANDO ALBERTO DO ROSARIO .T682900547
. .08658.027518/2024-53 .FERNANDO DE PAULA COELHO .T713311045
. .08658.027517/2024-17 .FERNANDO DE PAULA COELHO .T713311037
. .08656.084318/2023-37 .GILVANIA CAVALCANTE COSTA .T673433145
. .08650.015109/2024-84 .GUILHERME NILSEN HILLESHEIM .T692068473
. .08656.093404/2024-11 .JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS .R740961616
. .08656.056272/2024-47 .JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS .R741008327
. .08666.034914/2024-38 .JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF .R734912722
. .08650.095901/2024-12 .JORGE AUGUSTO DA SILVA .R749412283
. .08650.006158/2023-45 .JOSE MARCELO MARCELINO DINIZ .T574161392
. .08650.038549/2024-18 .KAUE CURY GONZAGA URZEDA .T712531537
. .08656.066290/2024-37 .LEANDRO APARECIDO NORBERTO .T695951319
. .08656.047179/2024-41 .LUCIANO MAMORU SADKANE .T719445997
. .08650.151277/2024-32 .MARCELO CAMPOS PEREIRA .T702746835
. .08650.108320/2024-40 .MIRELLA MAZZER .T747637156
. .08656.029929/2024-01 .MOACIR MARIANO DE CARVALHO .T693565381
. .08650.166124/2024-90 .MOACYR CARAM JUNIOR .R717710629
. .08658.005086/2024-20 .MOISES SANTOS FERREIRA .T636235971
. .08658.125005/2024-15 .NILDO JENES ALVES ALMEIDA .T787901091
. .08650.124729/2023-22 .OJAIR GARCIA .T663028191
. .08658.131080/2024-15 .PAULO MARCHIOTO .R813928583
. .08650.039404/2024-26 .PEDRO PAULO OLIVEIRA DE SA PEIXOTO .R710827121
. .08656.032985/2024-15 .QUIRINO RAMOS GONCALVES .T698770439
. .08658.002031/2024-68 .RENAN DE MOURA MIRANDA .T701524006
. .08666.035075/2024-75 .SRM STRONG TRANSPORTES LTDA .T720491727
. .08666.061941/2024-83 .TRANSPORTES FRIGO LTDA .R735605602
. .08650.161165/2024-90 .VALTERLUCIA TEIXEIRA CURVELO DE SIQUEIRA .T783831967
. .08658.027910/2024-01 .VINICIUS MIRANDA RODRIGUES DA SILVA .T717611167
. .08650.019073/2025-99 .VINICIUS WATTE .R791508595
. .08658.100209/2024-35 .WALTER TADEU TRINDADE FERREIRA .T691875421
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. .08666.032785/2024-43 .ADRIANO KALFELS .R704277367
. .08650.003712/2022-51 .ANDRE ALMEIDA SOUZA MARQUES .R490556221
. .08656.289186/2018-71 .DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA .R404784787
. .08656.022032/2023-68 .DIOGO JOSE DA SILVEIRA .T601839587
. .08656.068377/2023-68 .IVANEI DELFINO FORTUNATO .T662690222
. .08656.068375/2023-79 .IVANEI DELFINO FORTUNATO .T662690249
. .08657.007149/2024-92 .JOSE DE AMORIM BARBOSA .T689973578
. .08656.083133/2023-13 .KLEBER PRIANTI FERREIRA DE FREITAS .T677994141
. .08656.029155/2024-19 .LAURO LUIZ FRANCISCO .T697194914
. .08656.066289/2024-11 .LEANDRO APARECIDO NORBERTO .T695951327
. .08656.084072/2023-01 .LEANDRO TEIXEIRA ROQUE .T684674327
. .08656.084321/2023-51 .LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA CARDOSO .T669565709
. .08657.046521/2022-14 .MARIANA REIS COUTINHO .R516534831
. .08657.133460/2019-29 .PETHERSON DA VEIGA CREHTE .T188520577
. .08656.055239/2024-08 .PHILIPPE RANTER DIAS DA SILVA .T661990826
. .08656.011293/2024-33 .RODRIGO LUIS ROBERTO .T689890869
. .08658.010948/2025-17 .TALLES AUGUSTO SARAIVA .T773304207
. .08650.000192/2024-97 .TIAGO DOS SANTOS .T620949821
. .08650.125172/2023-47 .TRANSPORTADORA PACHECO LTDA .T668088737
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. .08659.052995/2023-66 .CLAODIR GIRIOLI .T662272609
. .08650.153270/2024-55 .GERCINO JOSE DOS SANTOS .T622369822
. .08650.035609/2025-13 .ROBERSON JOSE ALVARENGA .R763551732
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. .08656.087913/2023-24 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674249011
. .08650.063771/2025-21 .CLAUDENIR FERNANDES GARCIA .R794934609
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
. .08666.074257/2024-61 .ALEXANDRE ALVES ARIAS .R808388819
. .08666.074251/2024-94 .ALEXANDRE ALVES ARIAS .R808358827
. .08666.072193/2024-64 .ALEXANDRE ALVES ARIAS .R803338813
. .08656.091775/2024-69 .BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE .R720511089
. .08656.098367/2024-38 .ERIVELTON MARQUES LEAO .T707822858
. .08658.032450/2024-24 .FERNANDO LUIS RODRIGUES DE SOUSA .T694107328
. .08656.035805/2024-57 .FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA .T707080088
. .08658.106808/2024-62 .GEISON DEBATIM .R759281319
. .08650.003343/2024-69 .JOAO PAULO DE SOUZA CARVALHO .T664522726
. .08660.052466/2024-12 .JOCELIO FARIAS PEDROSO .R812811787
. .08650.052794/2023-49 .TRANZ LACERDA LTDA .T626653584
5.5 - Por inépcia da inicial:
. .08656.058338/2024-33 .EDER RODRIGUES DE SOUZA .T730844994
6 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:
. .08666.032787/2024-32 .ADRIANO KALFELS .R704274353
. .08666.032786/2024-98 .ADRIANO KALFELS .R704276399
. .08650.044028/2024-91 .DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA .T714282577
. .08650.032536/2023-46 .GILSON PRA AMANCIO .R607005858
. .08658.057511/2024-66 .TRANSCOR INDUSTRIA DE PIGMENTOS E
CORANTES
.T746225784
. .08666.020734/2024-79 .VALMOR PAUL .R718390113
8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. .08658.112621/2016-98 .ABEL GOMES DE ANDRADE .E244574685
. .08658.094369/2017-17 .ADELIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA .T078475887
. .08658.169343/2016-41 .ADILSON TRESSOLDI SILVEIRA .T094063184
. .08658.156387/2019-53 .ADRIANA APARECIDA DA SILVA .T169822451
. .08650.023579/2019-54 .ADRIANA VALOR PEREZ SZECHTMAN .T163822603
. .08658.150616/2016-83 .ADRIANO REQUE ROSSINI .E256335346
. .08658.018252/2019-91 .ALAN DE PAIVA FARIAS .T168586959
. .08658.180813/2018-99 .ALEXANDER HIDEO CHAEM .R411928635
. .08658.107427/2019-33 .ALEXANDRE NADILO MOCIVUNA .T130757907
. .08658.053250/2018-67 .AMANDA CRISTINA ALVES COELHO .T140064354
. .08658.183475/2018-47 .ANA CHRISTINA RAPPL .T160176689
. .08658.170338/2019-23 .ANA MARIA EBRAM FIORE .T161855032
. .08658.060506/2017-10 .ANA PAULA FERREIRA .T100966195
. .08658.088628/2017-62 .ANA PAULA MELLO .T066689473
. .08658.100760/2017-50 .ANDERLEY DA SILVA PEREZ .T123593034
. .08658.162114/2018-67 .ANDERSON SCHEPIURA .T155647504
. .08658.115844/2017-98 .ANDERSONRODRIGUES DE ANDRADE .T129986054
. .08658.129482/2018-01 .ANDRE LUIZ DA SILVA VIEIRA .T154959588
. .08658.180763/2018-40 .ANDREA HUZJAN BRAGA MONTEIRO .R408644168
. .08658.099307/2019-55 .ANDRESSA INACIO SOARES .T178869527
. .08658.160455/2019-89 .ANELINO DE SOUZA .T138588724
. .08658.169142/2019-96 .ANTONIO FRANCISCO FERREIRA .T136255108
. .08658.013895/2018-67 .APARECIDO DO AMARAL .T136054358
. .08658.056882/2019-63 .ARIELE MARA MAESTRELLO DA SILVA .T169075486
. .08658.168768/2019-85 .ARINEU PEREIRA DE ANDRADE .T151600047
. .08658.095396/2018-80 .ARINEU PEREIRA DE ANDRADE .T144201429
. .08658.091331/2017-84 .ARINEU PEREIRA DE ANDRADE .T117753424
. .08650.001308/2019-48 .ARMANDO DONATO CANTALUPO DE MARIA .T162690754
. .08658.020362/2017-51 .ARNALDO MOIOLLI RODRIGUES .T094942374
. .08658.000639/2019-91 .ARTUR TREPTOW .T163599181
. .08658.010863/2019-91 .BENEDITO CARLO BORGES TANCK .R419097577
. .08658.123528/2018-71 .BENEDITO MACHADO DOS SANTOS .T149578277
. .08658.141045/2016-96 .BERNARDINO ALVES DE LIMA .T095098305
. .08658.056980/2019-09 .BRUNO SILVA REIMÃO .T170903547
. .08658.194206/2018-14 .CARLOS ALBERTO BATISTA .T159124557
. .08658.082027/2019-16 .CATIA REGINA GUIDO DOS SANTOS .T123163579
. .08658.103692/2017-81 .CDP DE SAO JOSE DO RIO PRETO .T118864718
. .08658.100977/2017-60 .CELIA DO NASCIMENTOS RAMOS .T101423907
. .08658.127321/2019-56 .CELIO HUMBERTO ORLADELLI .T135420571
. .08658.125086/2018-05 .CELSO DE SÃO BOM JESUS MARIA .T148072178
. .08658.016634/2018-07 .CELSO EDUARDO SIMOES .T134570487
. .08658.007621/2019-10 .CICERO DONIZETI MACHADO .T167521942
. .08658.027419/2019-12 .CILENE CARMEN MUHOZ FERREIRA .R421722169
. .08658.036420/2019-20 .CLAUDINEI DA SILVA CAETANO .T168399217
. .08658.096515/2019-01 .CLAUDIO SOARES FERREIRA .T131123227
. .08658.044028/2017-92 .CLEITON MANOEL DA SILVA .T104806508
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