PORTARIA MEC Nº 592, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 592, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo
Administrativo nº 23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes realocações:
I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE, código CCE 2.03, de Assistente
Técnico, da Coordenação de Apoio à Atividade Correcional nas IFS, da Corregedoria, para
dois CCE, código CCE 2.03, de Assistente Técnico, da Coordenação de Admissibilidade, da
Corregedoria; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 2.13, de Assessor, da
Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior, da
Secretaria de Educação Superior, para uma FCE, código FCE 2.13, de Assessor, da Secretaria
de Educação Superior.
Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, a seguinte
realocação e alteração de denominação e de categoria:
I - um CCE, código CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Manutenção
Predial, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, da Secretaria-Executiva, para um CCE, código CCE 2.10, de Assessor
Técnico, da Coordenação-Geral de Planejamento e Licitações, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, da Secretaria-Executiva.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o
disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA