PORTARIA SOF/MPO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de
recursos para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das
classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
. .Código .Especificação
. .2.2.3.1.02.0.0 .Alienação de Direitos e Obrigações Associados à Exploração de Petróleo, Gás Natural e outros Hidrocarbonetos Fluidos
. .2.2.3.1.02.1.0 .Alienação do Direito à Apropriação do Excedente em Óleo da União nos Contratos de Partilha de Produção - CPP
. .2.2.3.1.01.2.0 .Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes da Celebração de Acordos de Individualização da Produção - AIP
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
. .Código .Especificação
. .147 .Destinações do Fundo Social - FS
. .148 .Destinações do Fundo Social - FS - Despesas de Capital
. .149 .Fundo Social - FS - Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação
superior e da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde
. .150 .Fundo Social - FS - Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação
superior e da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde - Despesas de Capital
. .151 .Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica
. .152 .Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica, e para a saúde
. .153 .Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica, e para a saúde - Despesas de Capital
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES