PORTARIA MCOM Nº 19.177, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.177, DE 28 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.043436/2019-22, resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte -
PA, inscrita no CNPJ nº 06.157.968/0001-02, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Garrafão do Norte, estado do Pará.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO