ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão
judicial constante na apelação cível de nº 5002025-23.2025.4.03.6104, a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DENIS DIEGO OLIVEIRA DA SILVA .XXX.606.668-XX .13032.184479/2025-69
Art. 2º Cancelada no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, por
força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5002025-23.2025.4.03.6104 a
seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DENIS DIEGO OLIVEIRA DA SILVA .XXX.606.668-XX .13032.184479/2025-69
Art. 3º O Despachante Aduaneiro inscrito por este Ato Declaratório Executivo
deve inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA,
para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de acordo com o ADE-COANA n°16,
de 08/06/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 995,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do
tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.616629/2025-15, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 900 (novecentos) selos de controle, tipo
uísque/amarelo, ao estabelecimento NIPPON COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 15.536.028/0001-15, localizado na Rua Virgilio Roncon, 269 - Bairro
Santana, Ribeirão Pires / SP, inscrito no Registro Especial nº 08114/0017, para selagem
no exterior dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Blended Whisky Fine
Yamazakura
.Tipo: Uísque. Fabricante: Sasanokawa Shuzo Co Ltd
- Japão. Acondicionamento: 50 caixas com 12
garrafas de 700 ml.
.600 garrafas
. .Blended Whisky
Yamazakura Aska & 4
World
.Tipo: Uísque. Fabricante: Sasanokawa Shuzo Co Ltd
- Japão. Acondicionamento: 50 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.300 garrafas
.TOTAL .900 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.002,
DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.254928/2025-43, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0191 ao estabelecimento PFM8
COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 52.905.476/0001-75, situado na Rua
Brasilândia, 387 - Bairro Chácaras Marco, Barueri/SP, para a atividade específica de
IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO