DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 299, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 097, de 18 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.036618/2025-61, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização de Serviço
Regular - TAR à Expresso São José Ltda., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para a prestação de
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, na linha Florianópolis/SC - Foz do Iguaçu/PR, e suas seções.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício

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