DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 284, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 103, de 11 de agosto de 2025, em
concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do
processo nº 50505.013094/2025-31, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento da Tocantins Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº
00.018.127/0001-38, para a regularização administrativa da linha Peixoto de Azevedo/MT -
Palmas/TO e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização de Serviço Regular - TAR nº TOMT0113005 à
Tocantins Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 00.018.127/0001-38, para a prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha Peixoto de Azevedo/MT - Palmas/TO, conforme seções relacionadas no
Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº TOMT0113005 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única
vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas no caput
importará na revogação do TAR.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam no TAR delegado à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde
que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução nº 6.033, de 2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos art. 29, 35 e 38 da Resolução nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier
a substituir.
Art. 10. A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício