PORTARIA MCID Nº 855, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 855, DE 29 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Governança da
Participação Social, Diversidade e Inclusão no
âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Governança da Participação
Social, Diversidade e Inclusão, no âmbito do Ministério das Cidades, com a finalidade de
transversalizar a participação social, a diversidade de gênero e étnico-racial, bem como
a inclusão na elaboração das políticas de habitação, saneamento, desenvolvimento
urbano, mobilidade e periferia.
Art. 2º Ao Comitê Permanente de Governança da Participação Social,
Diversidade e Inclusão compete:
I - propor instrumentos, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar,
ampliar, aprimorar e monitorar a atuação do Ministério das Cidades em relação aos
processos de participação social, de diversidade de gênero e étnico-racial e de
inclusão;
II - realizar diagnóstico acerca de eventuais ações que abordem ou tenham
potencial de transversalizar os temas de participação social, equidade de gênero e
étnico-racial e inclusão no âmbito do Ministério das Cidades;
III - acompanhar, monitorar e avaliar os mecanismos e instâncias de
participação social no âmbito do Ministério das Cidades, como conselhos, comitês,
grupos de trabalho, mesas de diálogos, fóruns, audiências e consultas públicas;
IV - articular-se com os demais órgãos da Administração Pública Federal para
realizar levantamento de necessidades de capacitação e promoção de ações e
desenvolvimento na pauta de participação social, diversidade de gênero e inclusão;
V - promover e facilitar a interlocução com os movimentos sociais e
organizações da sociedade civil para garantir representatividade e escuta ativa nos
processos de implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de
habitabilidade;
VI - estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades
e ao combate às desigualdades e a todos os tipos de discriminação, contemplando os
agentes públicos do Ministério das Cidades, bem como fomentando parcerias nas
comunidades, entidades de natureza pública ou privada, instituições de ensino e
organismos internacionais;
VII - incentivar o controle social das políticas públicas por meio da
participação social e divulgar os canais de Ouvidoria, bem como dos meios de
comunicação com a Corregedoria e a Comissão de Ética Setorial, com enfoque na
humanização desses canais e na proteção à pessoa denunciante; e
VIII - acompanhar a implementação de medidas adotadas e avaliar a situação
da diversidade e da inclusão, por meio da elaboração de relatório anual a ser
apresentado ao Ministro de Estado das Cidades e ao/à titular da Secretaria Executiva da
Pasta.
Art. 3º O Comitê Permanente de Governança da Participação Social,
Diversidade e Inclusão será composto por um representante das seguintes unidades do
Ministério das Cidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Ouvidoria;
IV - Comissão de Ética Setorial;
V - Secretaria-Executiva;
VI - Secretaria Nacional de Habitação;
VII - Secretaria Nacional de Periferias;
VIII - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
IX - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; e
X - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados por meio de ato do Secretário-
Executivo do Ministério das Cidades, em consonância com a delegação de competência
da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023.
§ 3º A designação dos membros do Comitê observará marcadores sociais de
gênero, raça, etnia e outras dimensões da diversidade.
Art. 4º O Comitê Permanente de Governança da Participação Social,
Diversidade e Inclusão será presidido pelo Gabinete do Ministro das Cidades, por meio
de sua Assessoria de Participação Social e Diversidade, representada por seu titular em
exercício.
Parágrafo único. Em sua primeira reunião, o Comitê elegerá substituto para a
função de presidente, bem como secretário responsável pela elaboração de ata das
reuniões.
Art. 5º O Comitê Permanente de Governança da Participação Social, Diversidade
e Inclusão se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário,
mediante convocação do presidente ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações
serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê.
§ 2º Os membros do Comitê poderão se reunir presencialmente ou por
videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o presidente do Comitê
terá o voto de qualidade.
§ 5º O presidente do Comitê poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 6º Caberá à Assessoria de Participação Social e Diversidade prestar o
apoio administrativo e de infraestrutura necessários à execução dos trabalhos.
Art. 7º As discussões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de
Governança da Participação Social, Diversidade e Inclusão são de natureza colegiada,
podendo produzir recomendações que vinculem as diferentes áreas do Ministério das
Cidades, cujas recomendações deverão ser encaminhadas pela Assessoria de Participação
Social e Diversidade.
Art. 8º O Comitê Permanente de Governança da Participação Social,
Diversidade e Inclusão poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de trabalho
com participação de representantes da sociedade civil organizada, dos governos
estaduais e municipais, e da comunidade acadêmica e científica, conforme as temáticas
envolvidas.
Art. 9º A participação no Comitê Permanente de Governança da Participação
Social, Diversidade e Inclusão é considerada prestação de relevante serviço público e não
enseja qualquer remuneração, devendo constar nos assentamentos funcionais dos seus
membros.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO