DECISÃO SUROC Nº 498, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2025

DECISÃO SUROC Nº 498, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.045324/2025-21, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa DOM BASTO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº
30.548.778/0001-09, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados
de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina;
IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

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