PORTARIA Nº 39/CREF3/SC, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 39/CREF3/SC, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a utilização das câmeras corporais pelos
Fiscais do CREF3/SC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso
de suas atribuições que são conferidas pelo Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO
o interesse público na transparência, legalidade e segurança das ações de fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os fiscais no exercício de suas funções, bem
como os fiscalizados; CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da proteção da atividade
pública frente a eventuais questionamentos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e sensíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização de câmeras (body cam) durante
o procedimento de fiscalização; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Regional de Educação
Física da 3ª Região - Santa Catarina na reunião de diretoria do dia 08 de agosto de 2025.
resolve:
Art. 1º - Determinar o uso de câmeras corporais (body cams) pelos Agentes de
Fiscalização do CREF3/SC, durante o exercício de suas atividades institucionais. Art. 2º - O uso
das câmeras tem por finalidade: I - Garantir maior transparência às ações de fiscalização; II -
Preservar a segurança dos fiscais e dos fiscalizados; III - Registrar situações de fato que
envolvam condutas relevantes para a instrução de processos administrativos e eventuais
medidas legais; IV - Evitar alegações infundadas e promover a integridade da atividade
fiscalizatória. §1º- É obrigatório o uso das câmeras corporais pelos agentes de fiscalização do
CREF3/SC durante as atividades de fiscalização externa, conforme esta normativa. §2º- A não
observância da obrigatoriedade do uso correto da câmera corporal, seja pela omissão, recusa
ou uso inadequado, acarretará a aplicação de sanções disciplinares cabíveis, conforme previsto
nas normas internas e na legislação vigente. §3º - As infrações relacionadas ao uso indevido,
omissão, recusa ou manipulação das câmeras corporais poderão ensejar a abertura de
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com a aplicação de penalidades cabíveis, como
advertência, suspensão, responsabilização civil, penal ou administrativa, conforme o caso e a
legislação aplicável. Art. 3º - A utilização das câmeras deverá observar os seguintes princípios:
I - Legalidade, finalidade e necessidade; II - Proporcionalidade e minimização da coleta de
dados; III - Proteção à intimidade, à imagem e aos dados pessoais de terceiros, conforme a
LGPD. Art. 4º - As gravações realizadas: I - Serão armazenadas em sistema seguro e controlado
pelo CREF3/SC, com acesso restrito aos servidores autorizados; II - Poderão ser utilizadas como
prova em processos administrativos ou judiciais, quando pertinentes, III - Terão seu uso
limitado ao estritamente necessário para os fins institucionais; IV - As gravações realizadas
durante as fiscalizações serão armazenadas conforme os seguintes prazos: a) Por 180 (cento e
oitenta) dias, no caso de fiscalizações que não resultem na lavratura de auto de infração; b) Por,
no mínimo, 1 (um) ano, nos casos em que houver auto de infração, mas sem judicialização ou
vinculação a Procedimento Administrativo Disciplinar ou sindicância, sendo que esse prazo
somente se iniciará após o trânsito em julgado do processo administrativo; c) Por 5 (cinco)
anos, nos casos em que as gravações estejam vinculadas a sindicâncias, Procedimentos
Administrativos Disciplinares (PADs) ou demandas judiciais, devendo ser preservadas até o
encerramento definitivo do respectivo processo. §1º A exclusão de qualquer arquivo de mídia
observará decisão fundamentada da autoridade competente, conforme regulamentação
interna e deliberação da Câmara de Julgamento, quando for o caso. Art. 5º - É vedada a
divulgação pública das imagens e áudios captados, salvo por ordem judicial ou mediante
solicitação expressa e motivada de autoridade competente. Art. 6º - Os Agentes de Fiscalização
deverão ser treinados quanto ao uso adequado dos equipamentos e às obrigações legais
relacionadas à captação e ao tratamento das imagens. §1º. Os Agentes de Fiscalização deverão
assinar Termo de Ciência e Responsabilidade, atestando que estão cientes das obrigações
legais, operacionais e éticas quanto ao uso das câmeras corporais e ao tratamento das
imagens, conforme legislação vigente. Art. 7º - Durante a Fiscalização, os Agentes de
Fiscalização deverão proceder da seguinte forma: I - A câmera deve estar presa junto ao corpo
do Agente (Peitoral), com o devido colete (suporte) disponibilizado pelo CREF3/SC, em local
visível no uniforme e facilmente percebido pelo fiscalizado, a fim de caracterizar gravação
ambiental; II - A câmera deve estar configurada para disponibilizar data e hora, e captar as
imagens durante toda a gravação; III - O Agente deverá ligar a câmera imediatamente antes de
entrar no estabelecimento, assegurando que a gravação se inicie antes do procedimento de
fiscalização; IV - Ao iniciar a gravação, o Agente deve verbalmente se identificar, bem como
informar data, local e hora, bem como informar ao fiscalizado que a diligência está sendo
gravada, de forma clara e objetiva; V - A câmera não deve ser desligada nem ter sua gravação
interrompida antes do término da fiscalização; VI - O Agente de Fiscalização deverá portar o
equipamento de modo que seu posicionamento permita enquadrar corretamente todas as
cenas, bem como as lentes e o microfone devem permanecer completamente desobstruídos
durante toda a abordagem; VII - É dever do Agente assegurar que a câmera tenha bateria e
espaço interno suficiente para as gravações das fiscalizações; VIII - Somente após o
encerramento do procedimento de fiscalização poderá ocorrer o desligamento da gravação,
momento em que o Agente informará o encerramento do procedimento de fiscalização e a
hora da conclusão; IX - Considerando que as gravações iniciarão e se encerrarão no contexto de
diligência fiscalizatória, restam garantidos o direito à intimidade e à privacidade dos agentes
fiscais durante os intervalos de trabalho. Art. 8º - Da responsabilidade pelo carregamento e
infraestrutura de suporte: Caso a logística de carregamento dos equipamentos venha a
acarretar ônus indevido ou excessivo ao Agente de Fiscalização, este deverá comunicar
formalmente a supervisão de fiscalização, relatando a situação e solicitando providências. §1º
A Administração adotará, sempre que necessário, medidas para viabilizar o carregamento dos
equipamentos em ambiente institucional ou por meio de estrutura adequada disponibilizada
pelo Conselho, evitando a transferência de custos aos servidores. §2º A eventual
impossibilidade técnica ou operacional de carregamento não implicará penalidade ao
empregado, desde que devidamente justificada e comunicada nos termos deste artigo. Art. 9º
- Do Armazenamento e exportação dos arquivos de mídia: § 1º - Os arquivos de mídia são
protegidos na forma legal constante da LGPD, devem ser mantidos na memória da câmera, e só
poderão ser transferidos para o computador (servidor) disponibilizado pelo conselho para tal
fim, sendo adotado o seguinte padrão: I - Os arquivos de mídia devem ser transferidos
conforme previsto nas orientações indicadas pela supervisão do departamento de fiscalização;
II - Após a conferência de que os arquivos de mídias exportados da câmera foram salvos na
pasta do computador designado, deverá ocorrer a formatação da memória da câmera; III - O
Agente de Fiscalização deverá apagar as imagens de seu computador após se certificar de que
foram transmitidas ao servidor do CREF3/SC; IV - A guarda das imagens da câmera são de
responsabilidade dos Agentes Fiscalização até que sejam exportadas à pasta destinada,
conforme orientações da supervisão do departamento, momento em que passarão à exclusiva
responsabilidade do Departamento de Fiscalização, o qual passará a exercer o controle de
acesso das imagens, na forma prevista pela LGPD. V - É vedado aos Agentes de Fiscalização do
Conselho, para outros fins, armazenar/copiar/reproduzir/enviar/emprestar/portar ou fazer
qualquer uso das imagens das fiscalizações, pois as mesmas pertencem ao Conselho, sob os
deveres legais previstos na LGPD, sob pena de responsabilização nas searas correspondentes;
VI - É vedado a todos que tiverem acesso ao material divulgar e/ou editar/cortar/retirar partes
do conteúdo das gravações, a fim que seja mantido na sua integralidade, sob pena de
responsabilização nas searas correspondentes; VII - Quando necessário (audiências, oitivas e
etc.) ou mediante ordem judicial, poderá ser concedido acesso às imagens, mediante
autorização do Presidente do Conselho. Art. 10º - O CREF3/SC providenciará os meios
tecnológicos necessários para garantir a cadeia de custódia da evidência digital, garantindo a
confidencialidade, autenticidade e integridade dos dados. Art. 11º - O sistema de gestão de
imagens a ser utilizado pelo CREF3/SC deverá apresentar recurso tecnológico que permita
realizar distorções/bordaduras das gravações, a fim de resguardar a proteção e intimidade das
pessoas e da identidade de terceiros sem relação com a fiscalização. Art. 12º - O CREF3/SC
desenvolverá procedimentos/orientações para assegurar o funcionamento e a correta
utilização das câmeras corporais, de modo a garantir que o equipamento esteja sempre
disponível e em plena condição de uso. Art. 13º - Ocorrendo a perda, extravio, mau uso, furto
e/ou roubo das câmeras corporais, o Agente de Fiscalização deverá comunicar o fato
imediatamente à Supervisão de Fiscalização, mediante apresentação de boletim de ocorrência
policial, no qual conste a identificação do equipamento e o número de série da câmera. §1º A
supervisão, após tomar conhecimento e mediante o recebimento da cópia do boletim de
ocorrência, deverá realizar, concomitantemente, os seguintes procedimentos: I - Comunicar o
fato ao fiscal do contrato e requerer a substituição do equipamento; II - Comunicar o fato ao
Secretário-Geral, para fins de abertura de procedimento disciplinar, visando à apuração da
ocorrência de falta funcional e à eventual necessidade de reembolso ao erário, caso verificados
indícios de dolo ou culpa. Art. 14º - Na hipótese de impossibilidade técnica para o uso da
câmera corporal - por falha operacional, ausência de equipamento, falta de bateria, ou outra
justificativa plausível - o Agente de Fiscalização deverá comunicar imediatamente à Supervisão
de Fiscalização e registrar formalmente a ocorrência, devidamente justificado. Parágrafo único.
O não uso justificado e documentado do equipamento será avaliado pela Supervisão de
Fiscalização, que poderá, excepcionalmente, autorizar o prosseguimento da diligência. Art. 15º
- Da vedação ao uso das câmeras corporais para controle de jornada: §1º Fica expressamente
vedado o uso das gravações captadas pelas câmeras corporais para fins de controle de jornada
dos Agentes de Fiscalização. §2º O uso das câmeras destina-se exclusivamente às finalidades
públicas previstas nesta Portaria, sendo vedada sua utilização para quaisquer fins
administrativos relacionados à assiduidade, pontualidade ou cumprimento de carga horária,
resguardando-se, assim, os direitos trabalhistas dos empregados. Art. 16º - Os casos omissos
serão discutidos pela Câmara de Fiscalização e encaminhados para posterior decisão da
diretoria. Art. 17º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER