PORTARIA ALF/URA Nº 47, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA ALF/URA Nº 47, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria ALF/URA nº 39/2024, de 5 de
setembro de 2024, que dispõe sobre o Trânsito
Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 336 do Decreto
nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/URA nº 39/2024, de 5 de setembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. Na entrada do TABR290 (importação), o motorista do veículo
transportador deverá apresentar um tíquete com "QR Code", emitido no momento do
registro antecipado das informações no VAI, na leitora localizada na entrada do
recinto.
§ 1º Após a apresentação do tíquete, poderá receber, como resposta, uma
das seguintes informações: "Liberado", podendo seguir em direção à saída do TABR290
(importação); ou "bloqueado", devendo estacionar no pátio, conforme orientações da
portaria.
§ 2º Caso o motivo do bloqueio seja por falta de antecipação das
informações, o transportador ou seu representante legal deverá regularizar as
informações no VAI. Após a regularização das informações, o desbloqueio do veículo
transportador ocorrerá automaticamente.
§ 3º Caso o motivo do bloqueio seja outro, o motorista do veículo
transportador deverá procurar servidor da RFB para que possa ser realizado o
desbloqueio.
§ 4º Na saída do TABR290, o motorista do veículo transportador
apresentará novamente o tíquete com "QR Code" na leitora localizada junto à cancela
de saída do TABR290, permitindo sua abertura e a concessão automática do TAS
destinado ao PSR/URA no sistema da concessionária.
§ 5º Em caso de não abertura automática da cancela, haverá instruções
quanto às providências a serem tomadas, por meio de mensagem no monitor
localizado junto à cancela de saída do recinto. Nessa ocasião, a liberação do veículo
transportador e consequente concessão automática do TAS será providenciada por
servidor da RFB.
§ 6º Em caso de não realização, por qualquer razão, do registro de
informações na saída do veículo transportador no TABR-290, ou nos casos de mau
funcionamento das cancelas de importação, será procedido o registro manual da
abertura ou da concessão do TAS no sistema da concessionária.
§ 7º Fica dispensada a entrega de uma via do MIC/DTA na chegada ao TABR290
para o veículo transportador com as informações registradas antecipadamente no VAI, sem
prejuízo da obrigatoriedade de porte do documento durante todo o percurso do TAS."
II - O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. No TABR290, o motorista do veículo transportador apresentará o
tíquete com "QR Code" na leitora localizada junto à cancela da guarita de saída
(exportação), permitindo automaticamente a sua abertura e a conclusão do TAS no
sistema da concessionária.
§ 1º Em caso de não abertura automática da cancela, haverá instruções
quanto às providências a serem tomadas, por meio de mensagem no monitor
localizado junto à cancela de saída do recinto. Nessa ocasião, a liberação do veículo
e consequente concessão automática do TAS será providenciada por servidor da
RFB.
§ 2º Em caso de não realização, por qualquer razão, do registro de
informações na chegada do veículo no TABR-290, ou nos casos de mau funcionamento
da cancela de exportação, será realizado o registro manual da abertura ou da
conclusão do TAS no sistema da concessionária.
§ 3º Constatado atraso, violação dos dispositivos de segurança, ou
divergência nos documentos, e se julgar necessária a verificação da carga, o veículo
com a carga será encaminhado ao PSR/URA.
§ 4º Fica dispensada a entrega de uma via do MIC/DTA, no TABR290 nos
casos em que o veículo transportador tenha a conclusão do TAS realizada
automaticamente, conforme previsto no caput, sem prejuízo da obrigatoriedade de
porte do documento durante todo o percurso do TAS.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se somente aos casos de
MIC/DTA emitidos em conformidade com o previsto na Portaria ALF URA nº 75, de 19
de junho de 2020 (MIC/DTA emitido no Portal Único nos Processos de Exportação). Nos
demais casos, o motorista do veículo transportador deverá acionar a RFB no TABR290
para que sejam adotadas as providências cabíveis."
Art. 2º Fica acrescido à Portaria ALF/URA nº 39/2024, de 5 de setembro de
2024, o Capítulo 'GARANTIAS E RESPONSABILIDADES', com o seguinte artigo:
"GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 5º-A. As obrigações fiscais suspensas pela aplicação do regime do TAS
são as mesmas do regime comum de Trânsito Aduaneiro.".
Art. 3º Fica acrescido à Portaria ALF/URA nº 39/2024, de 5 de setembro de
2024, o Capítulo 'TAS ENTRE OUTROS RECINTOS DA JURISDIÇÃO DA ALF URA', com o
seguinte artigo:
"TAS ENTRE OUTROS RECINTOS DA JURISDIÇÃO DA ALF URA
Art. 17-A. Poderá ser concedido, por meio de ato específico e em casos
excepcionais, Trânsito Aduaneiro Simplificado entre outros recintos aduaneiros da
jurisdição da ALF URA.".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR