PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 304, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a atuação da Corregedoria do
Ministério da Igualdade Racial
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, no Decreto nº
10.153, de 3 de dezembro de 2019, e na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro
de 2002, e considerando as informações do Processo SEI nº 21290.002466/2024-87,
resolve:
TÍTULO I
DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais
Art. 1° A Corregedoria, unidade organizacional de assessoramento e controle
vinculada ao Gabinete da Ministra, é o órgão responsável pelas atividades de correição em
âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Das disposições gerais
Art. 2° Integram o Sistema de Correição do Mistério da Igualdade Racial:
I - O Corregedor.
II - A Coordenação.
III - As Comissões de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR e de Sindicância.
§ 1° A Unidade de correição está sujeita à orientação normativa e à supervisão
técnica do Órgão Central do Sistema.
§ 2° Os colaboradores da Unidade Setorial de Correição quando deixarem de
atuar na Unidade deverão ser descredenciados dos sistemas imediatamente.
Art. 3° A alocação de colaboradores e equipes para a realização dos trabalhos
correcionais deverá observar os seguintes critérios:
I - Experiência;
II - Perfil profissional;
III - Competência técnica;
IV - Comprometimento;
V - Capacitação na matéria;
VI - Habilidade de trabalho em equipe; e
VII - Compromisso com o sigilo de informações e documentos.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Seção I
Da Unidade de Correição
Art. 4° São atividades típicas da Unidade Setorial de Correição - USC,
obedecidas as competências legais:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos, apuratórios e
correcionais;
II - realizar o juízo de admissibilidade dos processos relativos às denúncias,
representações, notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos contra a Administração
Pública;
III - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
IV - instaurar e conduzir processos correcionais recebidos das autoridades
superiores, Secretarias, Diretorias, Assessorias Especiais e demais Unidades do Ministério
da Igualdade Racial;
V - julgar processos correcionais;
VI - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais,
emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
VII - apoiar à gestão do Ministério da Igualdade Racial;
VIII - atuar na interlocução dos agentes envolvidos em conflitos de natureza
potencialmente disciplinar;
IX - elaborar propostas e apresentar sugestões normativas e institucionais às
autoridades do Ministério da Igualdade Racial;
X - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e
processos correcionais, realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio
de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;
XI - promover ações de treinamentos, educativas, de prevenção e detecção de ilícitos;
XII - promover a divulgação e transparência ativa de dados e informações
acerca das atividades de correição de modo a propiciar o controle social, resguardando-se
os dados e as informações restritas ou sigilosas;
XIII - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e a mitigação de riscos
organizacionais;
XIV - exercer função de integridade, prevenção, detecção e combate de atos
lesivos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial;
XV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades
de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central;
XVI - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos
investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as
atividades de correição dentro do prazo estabelecido;
XVII - emitir recomendações aos colaboradores, servidores e aos dirigentes da
organização sobre os riscos e vulnerabilidades identificados, com vistas a agregar valor ou
prevenir a ocorrência de irregularidades;
XVIII - realizar ações de prevenção de prática de ilícitos administrativos e atos
lesivos contra a administração pública;
XIX - atender e tomar providências acerca dos processos e demandas de
competência da Corregedoria recebidas da Controladoria-Geral da União, Corregedoria-
Geral da União, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Justiça Federal, Tribunal de
Contas da União, Consultoria Jurídica do Ministério da Igualdade Racial e de terceiros
interessados.
§ 1° Para o exercício das atividades previstas no caput, a Corregedoria poderá,
junto às demais áreas do órgão a que se vincula, requisitar informações necessárias para
a instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser
prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido
pela área competente, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa.
§ 2° Submetem-se aos atos de controle da Corregedoria todos os
colaboradores, agentes públicos e entes privados vinculados ao Ministério da Igualdade
Racial, exceto aqueles excluídos por normativos legais.
Art. 5° A Corregedoria está vinculada à autoridade máxima do órgão.
Art. 6° Compete à Unidade de Correição a manifestação final do juízo de
admissibilidade correcional, podendo se valer da instrução e condução de procedimentos
correcionais investigativos.
Parágrafo único. A manifestação referida no caput deverá observar a
competência das demais Unidades do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 7° O processo de correição poderá ser instaurado ex officio, a
requerimento de qualquer interessado ou por requisição das autoridades do Ministério da
Igualdade Racial.
Art. 8° A Unidade de Correição elaborará anualmente o plano operacional e o
relatório de gestão correcional para apresentar às autoridades do Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 9° É atribuída à Unidade de Correição a prerrogativa de solicitar a
colaboração de servidores de outras áreas e requisitar o acesso a elementos probatórios
e a utilização de recursos tecnológicos com o objetivo de subsidiar suas atividades
correcionais.
Art. 10. Compete à Unidade de Correição a avaliação de suas próprias equipes
de forma periódica.
Seção II
Do Corregedor
Art. 11. Compete ao Corregedor:
I - promover as atividades de prevenção e de correição, com vistas a verificar
a regularidade e a eficácia de serviços, bem como propor medidas saneadoras para o seu
adequado funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais, bem como proceder aos respectivos juízos de
admissibilidade;
III - instaurar investigações preliminares, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001;
IV - julgar e aplicar penalidades, em investigações preliminares, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até
trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e art. 11 do
Decreto nº 11.346, de 2023;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam demissão; suspensão por mais de trinta dias; cassação de aposentadoria
ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; ou destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições
legais;
VII - julgar os processos administrativos de responsabilização e aplicar sanções
previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no valor de até um milhão
de reais;
VIII - aplicar sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e do Decreto nº 11.129, de 2022;
IX - aplicar sanções administrativas previstas nos art. 156 a 161 da Lei nº
14.133, que dispõe sobre licitações e contratos, pela prática de atos lesivos contra a
Administração Pública;
X - celebrar Termo de Compromisso com pessoa jurídica, nos termos da
Portaria Normativa CGU nº 155, de 2024; e
XI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 12. São atribuições do Corregedor:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades
correcionais;
II - receber denúncias, representações e demais notícias de infrações
disciplinares e de atos lesivos contra a Administração Pública, bem como emitir o ato de
juízo de admissibilidade;
III - instaurar e julgar processos de responsabilização de pessoa jurídica, de
acordo com a norma aplicável;
IV - encaminhar à autoridade máxima do Ministério da Igualdade Racial os
processos correcionais que extrapolem os limites da sua competência;
V - apresentar à Controladoria-Geral da União proposta de avocação de
procedimento e processo de apuração de responsabilidade envolvendo agentes públicos e
entes privados;
VI - designar servidores para a realização de investigações, a composição das
comissões de sindicância, processos disciplinares e de responsabilização;
VII - decidir sobre as solicitações de prorrogação de prazo e de recondução das
comissões de procedimentos investigativos e de processos correcionais;
VIII - representar a Corregedoria interna e externamente;
IX - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e
de conhecimentos no âmbito da Corregedoria do MIR;
X - designar servidores para a composição das comissões;
XI - decidir sobre as solicitações de prorrogação de prazo ou de recondução
das comissões de procedimentos investigativos e de processos correcionais; e
XII - estabelecer contato com autoridades de outros órgãos e entidades
públicas e privadas para tratar de assuntos relacionados às atividades correcionais.
Seção III
Do Coordenador
Art. 13 Compete ao Coordenador o monitoramento de prazos e atos
processuais.
Parágrafo único. O controle será feito por meio de planilha de controle e/ou
relatório do sistema.
Art. 14 O Coordenador auxiliará o Corregedor nas demandas em que for
solicitado.
Parágrafo único. O Coordenador será o responsável pela alimentação dos
dados, informações e controles dos sistemas correcionais da Corregedoria-Geral da
União.
Art. 15 Ao Coordenador caberá coordenar as atividades atinentes:
I - ao Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM, no âmbito do Ministério
da Igualdade Racial, produzindo documentos e evidências ao longo do período que
antecede o ciclo avaliativo;
II - ao plano operacional anual e ao relatório de gestão anual da
Corregedoria;
III - ao Programa de Gestão de Desempenho - PGD dos servidores, estagiários
e colaboradores da Corregedoria;
IV - às metas e ao planejamento estratégico do Ministério da Igualdade Racial;
V - às investigações preliminares, sindicâncias, processos disciplinares e
processos de responsabilização;
VI - às demandas oriundas da Ouvidoria;
VII - às demandas oriundas do Corregedor.
Art. 16 O Coordenador substituirá o Corregedor nas faltas e impedimentos.
Seção IV
Das Comissões
Art. 17 Compete ao Apoio da Corregedoria adotar as providências necessárias
para a publicação da portaria de designação de Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização, Sindicância ou outro
procedimento.
Art. 18 Compete às comissões a condução e instrução probatória dos processos
no âmbito desta Corregedoria.
Art. 19 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 20 A designação de servidor para compor Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, em quaisquer de suas modalidades, é irrecusável por parte do
servidor, mediante entendimento prévio de sua chefia imediata, a qual será oficialmente
comunicada.
Art. 21 A substituição de servidor designado para compor as comissões só se
dará mediante expressa manifestação da autoridade instauradora, após análise das razões
apresentadas e avaliação do nome indicado para substituir o servidor requerente.
Parágrafo único. Na hipótese de pedido de substituição de membro de
Comissão já designada, o servidor só estará desincumbido de suas atribuições após a
publicação da portaria de substituição.
Art. 22 É possível servidor efetivo não estável compor comissão de
Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e de Sindicância Patrimonial.
Parágrafo único. Será possível a designação de servidores e colaboradores para
prestar apoio administrativo às comissões.
Art. 23 A comissão estará obrigada a elaborar um plano de trabalho em
conjunto com a Unidade de Correição, detalhando as atividades a serem realizadas em
cada processo específico.
Parágrafo único. A Unidade Setorial de Correição aprovará o plano de trabalho
em conjunto com a Comissão.
Art. 24 As comissões poderão solicitar assistência técnica, defensoria dativa e
perícia, quando necessário.
Parágrafo único. A aprovação da solicitação mencionada no caput dependerá
do aval do Corregedor titular ou de seu substituto legal.
Art. 25 A comissão deverá encaminhar pedido de prorrogação, recondução ou
nova designação ao Corregedor, com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 26 A comissão deverá encaminhar pedido de reserva de sala para oitivas
e agendamento de horário ao Coordenador.
Art. 27 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrerem em relação ao cônjuge, companheiro ou
parente, consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 28 São objetivos desta Corregedoria:
I - prevenir, detectar e corrigir a prática de ilícitos administrativos e atos
lesivos à Administração Pública;
II - prevenir, detectar e combater a corrupção;
III - contribuir para a melhoria da gestão da Administração Pública;
IV - atuar de forma cooperativa com as Unidades Internas do Ministério da
Igualdade Racial, os órgãos e entidades da Administração Pública; e
V - participar ativamente do sistema de integridade pública.
Art. 29 São diretrizes desta Corregedoria:
I - a plena observância dos princípios constitucionais, em especial os do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade;
II - a celeridade e a efetividade na responsabilização administrativa das
infrações disciplinares e atos lesivos contra a Administração Pública;
III - a atuação técnica especializada, com ênfase na prevenção;
IV - o uso dos dados e informações correcionais para a melhoria da gestão;
V - o uso do planejamento como ferramenta de gestão;
VI - o uso eficiente de pessoas e materiais; e
VII - a aplicação de práticas inovadoras que contribuam para eficácia e
eficiência na gestão e trabalho e de equipes.
Art. 30 São princípios desta Corregedoria:
I - proteção à honra e imagem do investigado;
II - isenção e neutralidade nas apurações dos fatos;
III - discrição e sigilo das informações.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 31 A Corregedoria adotará as providências necessárias para disponibilizar
e manter atualizada, no portal do Ministério da Igualdade Racial, em local de fácil acesso,
seção específica na qual constem, no mínimo, as seguintes informações:
I - formas de contato com a unidade setorial de correição, com e-mail e
telefone;
II - o nome, o currículo e o período do mandato no cargo do titular da unidade
setorial de correição;
III - normas vigentes inerentes à atividade correcional; e
IV - banner de acesso direto ao painel de corregedorias da CRG.
Art. 32 É obrigatório o registro de informações nos Sistemas Correcionais
estabelecidos pelo Órgão Central do SisCor.
Parágrafo único. O registro das informações deve ser realizado no prazo legal
após a sua geração ou conhecimento.
Art. 33 A Corregedoria apresentará relatório de gestão correcional,
abrangendo, de forma objetiva e sucinta, as seguintes informações referentes ao ano
anterior:
I - as informações decorrentes da autoavaliação do CRG-MM, conforme o art.
25 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, indicando o nível em que
se encontra a Unidade Setorial de Correição, o nível-alvo e as medidas necessárias para
alcançá-lo;
II - informações sobre a força de trabalho e estrutura administrativa da
Unidade Setorial de Correição;
III - o número de procedimentos investigativos e processos correcionais
instaurados no ano anterior;
IV - a análise gerencial quanto aos principais motivos das apurações;
V - a análise dos problemas recorrentes e das soluções adotadas;
VI - as ações consideradas exitosas;
VII - os riscos de corrupção e atos lesivos identificados.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E RESPONSABILIDADE - CITER
Art. 34 A Corregedoria integrará e prestará apoio ao Comitê de Integridade,
Transparência, Ética e Responsabilização - CITER, com a finalidade de desenvolver e
implementar ações para promover a integridade e prevenir irregularidades, no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial, bem como prevenir discriminação, conflitos e desvios
disciplinares, além de incentivar a melhoria do ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A Corregedoria prestará apoio aos grupos de trabalho do
CITER para capacitar e promover conhecimento no âmbito do Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 35 A Corregedoria coordenará os seguintes grupos de trabalho:
I - Apuração de desvios disciplinares;
II - Apuração de atos lesivos;
III - Fortalecimento da estrutura da Corregedoria;
IV - Promoção da disciplina e da prevenção ao ato lesivo;
V - Promoção do enfretamento e ao combate ao assédio moral, sexual e à
discriminação;
VI - Capacitação e conteúdos sobre disciplina e prevenção a atos lesivos;
VII - Monitoramento das ações e resultados da gestão da disciplina e
prevenção dos atos lesivos contra a Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da classificação das informações
Art. 36 As informações dos processos correcionais serão classificadas em:
I - informação restrita - informações classificadas como sigilosas (reservadas,
secretas ou ultrassecretas) ou consideradas de acesso restrito, nos termos da Lei de
Acesso à Informação, ou protegidas pelas demais hipóteses legais de sigilo e restrição;
II - informação pública - bem público que consiste em documentos produzidos,
guardados ou gerenciados pelo Estado;
III - informação pessoal - relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
IV - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio
digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na
internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou
cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.
Parágrafo único. As informações restritas ou sigilosas serão resguardadas por
meio da concessão de credenciais e do tarjamento, observando-se o Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, as Leis nº 12.527, de 18 novembro de 2011, e 13.709, de 14 de
agosto de 2018, bem como a legislação aplicável.
Art. 37 Para efeitos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, e-PAD e e-AUD,
os processos disciplinares investigativos e éticos deverão ser classificados quanto ao nível
de acesso como sigilosos, até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Seção II
Do procedimento de acesso à informação
Art. 38 O pedido de acesso à informação de processos correcionais deverá
conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação,
devidamente identificado no sistema eletrônico previsto, optar pela preservação de sua
identidade perante os órgãos ou as entidades demandados.
Art. 39 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações
a Unidade Setorial de Correição, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1° Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2° O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema
eletrônico específico ou presencialmente no Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, dos
órgãos e das entidades.
§ 3° O atendimento aos pedidos de cópia de processo ou documentos deverá ser
observado o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, as leis nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA ATIVIDADE CORRECIONAL
Seção I
Da Admissibilidade
Subseção I
Do Recebimento de Denúncias
Art. 40 O tratamento de dados estabelecido no Decreto nº 10.153, de 3 de
dezembro de 2019, será dado às denúncias ou aos relatos de irregularidade recebidos,
observadas as orientações contidas neste Regimento.
Art. 41 Os relatos de irregularidades e as denúncias recebidas diretamente pela
Corregedoria serão encaminhadas à Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, sem que seja
dada a terceiros publicidade quanto ao seu conteúdo e a qualquer elemento de identificação
do denunciante.
Parágrafo único. A Corregedoria deverá orientar o denunciante acerca do canal
adequado para o recebimento de relatos de irregularidades e denúncias, nos termos do art. 4º
do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 42 As denúncias em matéria disciplinar ou lesivas à Administração Pública
recebidas pela Ouvidoria serão registradas e encaminhadas à Corregedoria para exercício de
sua competência atinente a análise formal e material dos fatos e dos atos noticiados.
Parágrafo único. As denúncias ou representações noticiando supostas faltas
funcionais atribuídas a servidores do Ministério da Igualdade Racial ou atos lesivos cometidos
por pessoas jurídicas serão encaminhadas à Corregedoria.
Art. 43 A representação ou denúncia apta ao conhecimento, se for o caso, deverá
conter:
I - a descrição ou indicação do(s) fato(s) supostamente irregular, bem como a
indicação do agente, quando conhecido;
II - indicação de materialidade, meios de prova, informações e documentos
pertinentes, se houver.
§ 1° Não havendo a indicação da irregularidade praticada, o processo
administrativo será sobrestado, e serão solicitadas mais informações ao representante ou
denunciante, que deverá especificar o objeto de análise da Corregedoria para fins de
responsabilização.