DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 119, de 18 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.036193/2025-91, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização de Serviço
Regular - TAR à VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ nº 18.538.045/0001-
80, para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, na linha Belo Horizonte/MG - Florianópolis/SC,
via São Paulo/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício

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