DECISÃO SUPAS Nº 1.234, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.234, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.046119/2025-82,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à VIAÇÃO
MONTES BELOS LTDA., CNPJ nº 01.813.824/0001-43, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas GOIANIA/GO-TUCURUI/PA e GOIANIA/GO-CONCEICAO DO
TOCANTINS/TO, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR