DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 111, de 18 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.055984/2023-06, delibera:
Art. 1º Aprovar a prorrogação da vigência da autorização temporária para
implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox
Regulatório) para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do
Fluxo Livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de
Janeiro, no entroncamento com a BR-465/RJ-095, até Praia Grande (Ubatuba/SP).
§1º A prorrogação da autorização temporária constante do caput será de 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Deliberação, ou até que seja publicado
extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial da União - DOU para a substituição de praças de
pedágio por pedágio eletrônico, o que ocorrer primeiro.
§2º O termo aditivo a ser celebrado deverá observar as disposições da
Deliberação nº 69, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14
de fevereiro de 2025, Seção 1
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício