RESOLUÇÃO COFEN Nº 787, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 787, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem
na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação
de pessoas com Lesões Cutâneas.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a
criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício
da Enfermagem e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº
94.406/1987;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução Cofen nº 564/2017, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 195/1997 e Parecer de Conselheira
Federal nº 240/2021/COFEN, que dispõe sobre a competência do profissional de
Enfermagem na solicitação de exames e encaminhamento de pacientes, ou outra norma
que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 554/2017, que estabelece os critérios
norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem,
nos meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de
mobiliário urbano e nas mídias sociais, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 568 de 9 de fevereiro de 2018, alterada
pela Resolução Cofen nº 606 de 05 de abril de 2019, que aprova o regulamento dos
Consultórios e Clínicas de Enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 673 de 5 de agosto de 2021, que
estabelece a Unidade Monetária de Trabalho do Enfermeiro (URTE), ou outra que
sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 696 de 23 de maio de 2022, alterada
pelas resoluções Cofen nº 707/2022 e 717/2023, que dispõe sobre a atuação da
Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 728, de 9 de novembro de 2023, que
regulamenta a atuação da equipe de enfermagem de Reabilitação, ou outra que
sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 731, de 13 de novembro de 2023, que
regulamenta a realização de suturas simples por enfermeiros(as), ou outra que
sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 736 de 17 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto
socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 754 de 16 de maio de 2024, que
normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da enfermagem,
ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 766 de 5 de novembro de 2024, que
aprova as normas e diretrizes para atuação da equipe de enfermagem na Atenção
Domiciliar, ou outra que sobrevier;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.648/2023, que autoriza a ozonioterapia em todo o
território nacional;
CONSIDERANDO o Parecer Normativo nº 001/2020/COFEN de 20 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da ozonioterapia como prática do enfermeiro
no Brasil, e o Parecer Normativo nº 01/2023/COFEN/PLEN/ASLEG de 05 de maio de 2023,
que dispõe sobre o uso de geradores de ozônio por enfermeiros na prática da
ozonioterapia;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica de Legislação e Normas nº
0094/2021/CTLN/COFEN de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de
procedimento de anestesia local injetável pelo Enfermeiro especialista em podiatria,
estomaterapia ou dermatologia;
CONSIDERANDO o Parecer de Conselheiro Federal nº 232/2022/COFEN de 30 de
agosto de 2023, que dispõe sobre a Prescrição ou Indicação formal na confecção de
formulações em farmácia com manipulação para utilização tópica em tratamento e lesões
de pele pelo enfermeiro Especialista em Estomaterapia, Dermatologia ou Podiatria;
CONSIDERANDO os Cadernos de Atenção Básica e Manuais do Ministério da
Saúde que estabelecem estratégias para o cuidado à pessoa com doenças crônicas;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 579ª Reunião Ordinária e
tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI n° 00196.005038/2024-12; resolve:
Art 1º Regulamentar a atuação da Equipe de Enfermagem na promoção,
prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com Lesões Cutâneas.
Art 2º O cuidado à pessoa com lesão cutânea deve ser realizado por
profissionais de enfermagem devidamente capacitados, respeitados os graus de
competência e habilitação técnica e legal previstos no anexo.
Art 3º O cuidado à pessoa com lesão cutânea deve ser precedido de avaliação
clínica integral, mediante consulta de enfermagem subsidiada pelas etapas do processo de
enfermagem.
Art 4º Cabe ao Enfermeiro a participação na avaliação, elaboração de
protocolos, seleção, indicação e prescrição de coberturas e tecnologias adjuvantes para a
promoção do cuidado, bem como a prevenção, tratamento e reabilitação de pessoas com
lesões cutâneas.
Art 5º O Enfermeiro tem autonomia para atuar em serviços públicos e privados
de saúde, bem como, para abertura e funcionamento de consultórios, clínicas, empresas e
atendimento domiciliar para o cuidado às pessoas com lesões cutâneas.
Art. 6º A coleta de material em lesões com sinais clínicos de infecção é
autorizada ao Enfermeiro, desde que devidamente capacitado, realizando os devidos
encaminhamentos à equipe multiprofissional, quando necessário.
Art. 7º É responsabilidade e dever dos profissionais de Enfermagem registrar,
no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio
tradicional ou eletrônico, as informações inerentes aos cuidados de promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação, necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade da
assistência, devendo as normas de sigilo ser respeitadas por todos os envolvidos, de acordo
com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ou outra que sobrevir.
Art. 8º O exercício profissional de Enfermagem deve ser preferencialmente
orientado pelas regras de remuneração e precificação estabelecidas na Resolução Cofen nº
673/2021 ou outra que sobrevier, e demais dispositivos de precificação.
Art. 9º Ao Enfermeiro que atua com tratamento de pessoas com lesões
cutâneas complexas e/ou atua em ambientes especializados em tratamento de feridas,
recomenda-se ter pós-graduação lato sensu na área, de acordo com a legislação
estabelecida pelo Ministério da Educação - MEC, e que no mínimo tenham 360 (trezentos
e sessenta) horas acrescido de 20% (vinte por cento) dessa carga horária para práticas
supervisionadas.
Art. 10 Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas
necessárias para acompanhar/fiscalizar o cumprimento deste regulamento, visando a
segurança das pessoas e dos profissionais envolvidos.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor com a sua publicação no Diário Oficial
da União, revogando-se a Resolução Cofen nº 567/2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 26, de 6 de fevereiro de 2018, seção 1, pág. 112.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário