Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc

CNPJ 09.168.704/0001-42. 178 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 11.694, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 24.559, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — 21/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 24.589, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — 21/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 12.685, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 16/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — 17/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.531, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — 11/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 24.145, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — 10/09/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 11.186, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — 09/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 23.870, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — 03/09/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 10.640, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA Nº 23.853, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
• ATO Nº 9.617, DE 24 DE JULHO DE 2026 — 31/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 23.467, DE 15 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 8.350, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — 07/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — 06/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 8.322, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — 25/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 7.483, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — 23/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.916, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.924, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.926, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 7.297, DE 31 DE MAIO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.605, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 03/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.899, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 2.916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — 28/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 18 DE MAIO DE 2026 — 25/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 5.619, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.576, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.641, DE 4 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.643, DE 4 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.460, DE 12 DE MAIO DE 2026 — 14/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.087, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — 06/05/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 5.752, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — 06/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.059, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — 22/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — 15/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.266, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — 15/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.505, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 15/04/2026 (SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO)
• LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (Atos do Poder Legislativo)
• ATO Nº 4.838, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — 08/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.128, DE 22 DE MARÇO DE 2026 — 01/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.696, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — 27/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.7.900.327/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 26/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.4.482.243/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 26/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.604, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — 20/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.626, DE 14 DE MARÇO DE 2026 — 19/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.413, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — 18/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.4.682.325/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 18/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.169, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 17/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — 11/03/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.666, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — 10/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.035, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — 10/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 2.609, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 — 04/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/03/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.290, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — 20/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 2.158, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — 13/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 1.769, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — 03/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 1.0.548.770/0001-27, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 1.280, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — 29/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — 27/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — 26/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 423, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 15/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.174, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.180, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21182, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 19.553, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — 31/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.468, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 — 18/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.851, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.841, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 — 12/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.796, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — 09/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 17.978, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — 02/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 20.578, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — 28/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 17.979, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — 26/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — 25/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 16.627, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — 21/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 20.360, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 12/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 20.371, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 12/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 16.404, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — 12/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 15.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.868, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — 20/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 19.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.785, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 13.422, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — 03/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 13.649, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — 29/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 19.585, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 22/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.593, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 22/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 11/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 9.516, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 10/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.659, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — 15/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 1771/2025 - TCU - Plenário — 15/08/2025 (Plenário)
• ATO Nº 9.049, DE 31 DE JULHO DE 2025 — 08/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 23 DE JULHO DE 2025 — 28/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.547, DE 23 DE JULHO DE 2025 — 25/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 18.609, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.691, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.693, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.406, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.409, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.282, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 24/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 18.315, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 18/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA Nº 18.207, DE 30 DE MAIO DE 2025 — 03/06/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
• ATO Nº 4.473, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — 22/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — 09/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 17.089, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — 07/05/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 3.602, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — 24/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (CASA CIVIL)
• PORTARIA Nº 17.177, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — 04/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.449, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — 01/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 16.950, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — 25/03/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 16.668, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 12/03/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 16.293, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 16.343, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA Nº 16.678, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA)
• ATO Nº 2.017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — 19/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 17.238, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — 17/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.806, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — 05/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — 17/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.511, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 14.529, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — 27/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 14.530, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — 27/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 14.531, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 14.375, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 14.366, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 09/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 11.896, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — 05/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 14.220, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 10.806, DE 22 DE JULHO DE 2024 — 27/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.020, DE 27 DE JULHO DE 2024 — 27/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 14.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — 22/08/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.911, DE 10 DE JULHO DE 2024 — 31/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 8.838, DE 8 DE JUNHO DE 2024 — 26/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.794, DE 21 DE JULHO DE 2024 — 25/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.365, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — 24/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 13.759, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 12/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.761, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 12/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.794, DE 4 DE JULHO DE 2024 — 12/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.795, DE 4 DE JULHO DE 2024 — 12/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.803, DE 8 DE JULHO DE 2024 — 12/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 9.076, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — 14/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 13.387, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.388, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.389, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.391, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.768, DE 8 DE MAIO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 7.660, DE 18 DE MAIO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.605, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 07/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 13.206, DE 15 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.230, DE 17 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 27 DE MAIO DE 2024 — 29/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 13.098, DE 6 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.119, DE 7 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.120, DE 7 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 12.970, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.490, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — 15/04/2024 (CASA CIVIL)
• PORTARIA MCOM Nº 12.738, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 12.771, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 3.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 12.342, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — 06/03/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 12.399, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 12.413, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 12.414, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 12.416, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — 06/03/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 120/2024 - TCU - Plenário — 08/02/2024 (Plenário)
• PORTARIA MCOM Nº 11.795, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.797, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.934, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 17.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — 20/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 11.380, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — 08/12/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.389, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — 08/12/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 10.950, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 16.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — 24/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)