PORTARIA MCOM Nº 11.797, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/01/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.797, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
bem como o que consta do Processo nº 53115.022768/2023-16, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, com fins exclusivamente
educativos.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização
para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES

Empresas citadas