PORTARIA Nº 16.678, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.678, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3243/2025/SEI-MCOM (12299083), que integra o
Processo nº 53115.012825/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RADIODIFUSORES DE
CAMBIRA - PR, Fistel nº 50405684282, inscrita no CNPJ nº 05.561.977/0001-00, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Cambira, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 15 - Processo nº 53500.080566/2023-37
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/VC (SEI nº 13065752), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) individualizar as sanções das prestadoras, sendo:
b1) multa em face da CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
66.970.229/0001-67, no valor de R$ 1.473.905,52 (um milhão, quatrocentos e setenta e
três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em razão da incorporação
da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47; e,
b2) multa em face da EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
09.132.659/0001-76, no valor de R$ 191.504,86 (cento e noventa e um mil, quinhentos e
quatro reais e oitenta e seis centavos).
Nº 17 - Processo nº 53504.000974/2012-21
Recorrente/Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ
nº 07.053.147/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 8/2025/VC (SEI nº 13007612), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TRADEAL
TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETROELETRÔNICOS ELETROMECÂNICOS,
INFORMÁTICA E INTERNET E REPRESENTAÇÃO, CNPJ nº 07.053.147/0001-99, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Nº 18 - Processo nº 53500.005163/2011-75
Recorrente/Interessado: 614 TVC INTERIOR S/A. CNPJ nº 03.722.616/0001-64
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2025/VA (SEI nº 13239409), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 2/2023/SEI/AFFO6/AFFO/SAF
(SEI nº 9636940), como segue:
onde se lê:
1. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos
tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), no montante de [Item 11 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292]
para o exercício de 2007 e [Item 12 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício
de 2008, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sendo
acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à taxa Selic, conforme
artigo 37-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20
de junho de 1995;
2. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos
referentes à incidência de multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no
montante de [Item 13 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício de 2007 e [Item
14 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício de 2008, em conformidade com o
art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados pela Taxa Selic;"
leia-se:
1. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos
tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust), no montante de [Item 15 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292]
para o exercício de 2007 e [Item 16 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício
de 2008, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sendo
acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao
mês até dezembro de 2008, na forma do artigo 161, §1º, do CTN, do artigo 8°, §1º, do
Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000, e do artigo 7º, parágrafo único, do
Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 247/2000, substituídos, a partir de então,
pela taxa Selic, conforme artigo 37-A, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo
13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;
2. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos
referentes à incidência de multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição,
no montante de [Item 17 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício de 2007
e [Item 18 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283292] para o exercício de 2008, em
conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, a serem
atualizados juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês até dezembro de
2008, na forma do artigo 161, §1º, do CTN, do artigo 8°, §1º, do Decreto nº 3.624, de 5
de outubro de 2000, e do artigo 7º, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução
da Anatel nº 247/2000, substituídos, a partir de então, pela taxa Selic, conforme artigo 37-
A, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995;
Nº 19 - Processo nº 53500.209135/2015-59
Recorrente/Interessado: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.199.519/0001-39
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 7/2024/VC (SEI nº 13002367), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TELXIUS CABLE BRASIL
LTDA., CNPJ nº 03.199.519/0001-39, atual denominação social de TELEFÔNICA
INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA., para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 21 - Processo nº 53504.002674/2016-18
Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 39.495.486/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 18/2025/VA (SEI nº 13220000), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 22 - Processo nº 53500.002595/2014-77
Recorrente/Interessado: EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
73.797.045/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2025/VA (SEI nº 13164585), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 23 - Processo nº 53500.006170/2011-94
Recorrente/Interessado: ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI. CNPJ nº
37.168.895/0001-88
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2025/VA (SEI nº 13189469), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 11.251/2015/AFFO/SAF (fl. 255 SEI
nº 0381621), nos seguintes termos:
b.1) procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à
contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust,
[Item 17 - Apartado Sigiloso SEI nº 13282788], para o exercício 2011; e,
b.2) procedência parcial dos lançamentos dos créditos referentes à incidência
de multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no montante de [Item
18 - Apartado Sigiloso SEI nº 13282788], para o exercício 2011.
Nº 24 - Processo nº 53500.026898/2012-13
Recorrente/Interessado: OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA. CNPJ nº 57.300.907/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 10/2024/VC (SEI nº 13034355), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela OLUAP -
EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº
57.300.907/0001-93, para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 25 - Processo nº 53554.001433/2018-10
Recorrente/Interessado: LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº
05.917.486/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2025/AF (SEI nº 13284671), integrante deste acórdão, conhecer
do segundo Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 29 - Processo nº 53569.004729/2021-29
Recorrente/Interessado: ENZO BRASIL VARIEDADES E ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA. CNPJ
nº 18.145.608/0002-50
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2025/AF (SEI nº 13284677), integrante deste acórdão, conhecer
do segundo Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 30 - Processo nº 53508.005343/2022-30
Recorrente/Interessado: SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ nº
30.423.818/0001-88
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2025/AF (SEI nº 13226409), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 31 - Processo nº 53500.027728/2014-18
Recorrente/Interessado: TELESPAZIO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.214.014/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2024/DD (SEI nº 12850180), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) revisar, de ofício, os créditos tributários do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust, e da multa de ofício, referente ao exercício de 2010,
passando o valor total do crédito principal para o valor descrito na referida análise, para
o exercício de 2010, e a multa de ofício para o valor total descrito na referida análise, para
o exercício de 2010, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional.
Nº 32 - Processo nº 53554.002752/2023-18
Recorrente/Interessado: ANTONIO FRANCISCO MARQUES COELHO. CPF nº ***.396.438-
**
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2025/DD (SEI nº 13173242), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 33 - Processo nº 53566.000409/2023-91
Recorrente/Interessado: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC. CNPJ nº
09.168.704/0001-42
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 10/2025/AF (SEI nº 13237674), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 34 - Processo nº 53500.028419/2014-65
Recorrente/Interessado: A. TELECOM S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 14/2025/DD (SEI nº 13245451), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interporto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº
02.558.157/0001-62, sucessora de A. TELECOM S.A., CNPJ nº 03.498.897/0001-13, em face
do Despacho Decisório nº 87/2023/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 9716962), da Superintendência
de Administração e Finanças - SAF, para, no mérito, negar-lhe provimento, por considerar
procedentes os lançamentos dos créditos tributários referentes ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
Nº 35 - Processo nº 53500.023076/2024-14
Recorrente/Interessado: ELIENE OLIVEIRA LIMA CASTRO. CNPJ nº 28.150.310/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 26/2024/DD (SEI nº 13066607), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 36 - Processo nº 53500.000869/2015-74
Recorrente/Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 72.820.822/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 16/2024/DD (SEI nº 12890254), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 37 - Processo nº 53500.287105/2022-11
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2025/AF (SEI nº 13187529), integrante deste acórdão:
a) conhecer da petição extemporânea (SEI nº 13166749) para, no mérito,
indeferi-la; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, exclusivamente quanto ao número de antecedentes considerados no cálculo
da multa, ajustando a multa aplicada para o valor de R$ 5.050.202,43 (cinco milhões,
cinquenta mil, duzentos e dois reais e quarenta e três centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 38 - Processo nº 53500.115453/2023-60
Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº
01.009.876/0001-61 e nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 7/2025/AF (SEI nº 13231647), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 39 - Processo nº 53508.011384/2010-21
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 14/2025/DD (SEI nº 12876945), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 40 - Processo nº 53524.002022/2021-02
Recorrente/Interessado: COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº 06.043.130/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 1/2025/DD (SEI nº 12850127), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 41 - Processo nº 53500.020899/2024-98
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2025/AF (SEI nº 13284268), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições (SEI nº 12398949 e nº 12938467) e anexos,
apresentadas pela TIM S.A, para, no mérito, deferir o pedido de sigilo aos documentos (SEI
nº 12938467, nº 12938468, nº 12582155, nº 12582157 e nº 12582156);
b) não conhecer da petição (SEI nº 13266331), apresentada em 10 de fevereiro
de 2025, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017;
c) conferir restrição de acesso às petições extemporâneas (SEI nº 12582155) e
anexos (SEI nº 12582157 e nº 12582156), Petição RQ/DAR/244/2024 - GR (SEI nº 12938467)
e anexo (SEI nº 12938468) e Petição RQ/DAR/24/2025 - GR (SEI nº 13266331); e,
d) aplicar à TIM S.A. a sanção de multa pelo descumprimento do compromisso
firmado na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020 (SEI
nº 9216990), no valor total de R$ 9.908.723,19 (nove milhões, novecentos e oito mil,
setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos), em razão do não cumprimento da
meta de 60% das Unidades da Federação com melhora ou estabilidade do IQP do SMP
apurado no 3º ano, em relação aos níveis de Índice de qualidade percebida (IQP) adotados
como estado inicial.
Nº 42 - Processo nº 53504.003110/2018-56
Recorrente/Interessado: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 01.588.770/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2025/AF (SEI nº 13229429), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho