PORTARIA MCOM Nº 14.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/08/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.125, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.028827/2023-51, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ
09.168.704/0001-42, o canal 261 (duzentos e sessenta e um), frequência 100,1 MHz, Classe
B1, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de Palmas/PR.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas