PORTARIA MCOM Nº 13.391, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/06/2024

PORTARIA MCOM Nº 13.391, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em
vista o que consta do Processo nº 53115.028759/2023-21, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal 194, frequência 86,7 MHz, Classe A1, na localidade de
Vitória/ES, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas