PORTARIA MCOM Nº 12.416, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.416, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso
I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código
Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.017880/2023-
27, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal 194 (cento e noventa e quatro), frequência 86,7 MHz, Classe A2,
do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada -
PBFM, na localidade de Fortaleza/CE, para execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da
radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO