PORTARIA MCOM Nº 16.343, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.343, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", e com base no Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023,
nos arts. 244-A a 244-H da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013288/2024-37 e do Parecer nº
00024/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ
09.168.704/0001-42, o canal nº 180, classe C, frequência 83.9 MHz, para execução do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) decorrente da
adaptação da outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical (OT), na
localidade de Boa Vista/RR.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização de uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO