PORTARIA MCOM Nº 13.911, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.911, DE 10 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53000.011450/2007-79, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 754, de
17 de março de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 1982, à
Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S/A, sucedida pela Empresa Brasileira de
Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, para a Gaspar
Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.113.214/0001-62, que fica autorizada a executar,
por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário, com utilização do canal analógico
10 (dez), no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da Empresa Brasileira de Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ sob
o nº 09.168.704/0001-42, consignatária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, em Brasília, no Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO