PORTARIA MCOM Nº 23.467, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 23.467, DE 15 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso
I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código
Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-
37, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado
em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.406, de 12 de junho de
2025, publicado no DOU de 27 de junho de 2026, referente à consignação do serviço de GTVD,
canal 33, classe C, no município de Campina Grande/PB.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO