PORTARIA MCOM Nº 21182, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21182, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da
Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de
Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.004739/2025-26, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ
nº 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela em anexo, para execução
do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à
autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de
funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO