PORTARIA MCOM Nº 16.668, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.668, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo
nº 53115.036301/2024-26, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ
09.168.704/0001-42, o canal 259 (duzentos e cinquenta e nove), frequência 99,7 MHz,
Classe B1, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada
(FM), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Diamantina/MG.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO