PORTARIA MCOM Nº 11.795, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.795, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º
dejunhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem05/06/2023,bemcomooqueconsta
do Processo nº 53115.028829/2023-41, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES