ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53500.010580/2025-35. Extingue, por cassação, as autorizações para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgadas às empresas relacionadas no Anexo deste Ato, bem como eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. CRISTIAN CHARLES MARLOW Gerente Substituto
ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/05/2025