CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.098261/2025-43,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.608 - Processo nº 53500.098551/2025-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO GRAN-DOURADOS LTDA, CNPJ 03.746.039/0001-40,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Dourados/MS.
Nº 17.609 - Processo nº 53500.098386/2025-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TERRA FM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.914.263/0001-02, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Tapejara/PR.
Nº 17.610 - Processo nº 53500.098116/2025-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO DOZE DE MAIO LTDA, CNPJ 83.522.136/0001-99, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Lourenço
do Oeste/SC.
Nº 17.611 - Processo nº 53500.098368/2025-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TERRA DE SAO PAULO LTDA, CNPJ 54.309.463/0001-69,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Osasco/SP.
Nº 17.612 - Processo nº 53500.098114/2025-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Ampere Limitada, CNPJ 77.296.143/0001-17, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ampére/PR.
Nº 17.613 - Processo nº 53500.098395/2025-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Virginia Ferraz, CNPJ 20.455.655/0001-61, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Bertioga/SP.
Nº 17.614 - Processo nº 53500.098185/2025-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO LUTERANA DE COMUNICACAO, CNPJ 03.560.585/0001-92,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Blumenau/SC.
Nº 17.615 - Processo nº 53500.098073/2025-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Sisfran Sistema de Comunicacao A Sao Francisco Ltda, CNPJ
25.474.198/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Pompéu/MG.
Nº 17.616 - Processo nº 53500.088358/2025-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Assis Chateaubriand/PR.
Nº 17.617 - Processo nº 53500.098298/2025-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FM CINDERELA LTDA, CNPJ 81.076.218/0001-21, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Colorado/PR.
Nº 17.618 - Processo nº 53115.020319/2025-97. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOC.RÁDIO COMUNITÁRIA COITE LIVRE , CNPJ 02.448.873/0001-97,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Conceição do Coité/BA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente