ACÓRDÃO Nº 120/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 120/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-003.534/2017-0
1.1. Apenso: TC-012.440/2016-7
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrentes: Américo Martins dos Santos (CPF 126.***.***-01), Braulio
Costa Ribeiro (CPF 757.***.***-15), Pedro Henrique Varoni de Carvalho (CPF
467.***.***-87) e Empresa Brasil de Comunicação S.A. (CNPJ 09.168.704/0001-42)
4. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Francisco de Assis Lima Filho (25521/OAB-DF),
Mariângela de Deus e Costa (7881/OAB-DF) e outros, representando Nereide Lacerda
Beirão; Natália Cota de Miranda (178243/OAB-RJ), Suênia Bêssoni Paz (30.904/OAB-DF)
e outros, representando Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Nara Vieira Bucar
(17.791/OAB-DF), representando Pedro Henrique Varoni de Carvalho; Igor Renato
Bernardes Silva (99.180/OAB-MG), representando Jr-comunicação e Marketing Ltda;
Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), representando Braulio Costa Ribeiro; Nara Vieira
Bucar (17.791/OAB-DF), representando Américo Martins dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
examinam pedidos de reexame interpostos por Américo Martins dos Santos, Braulio
Costa Ribeiro, Pedro Henrique Varoni de Carvalho e pela Empresa Brasil de
Comunicação S.A. (EBC) contra o Acórdão 2.580/2021-TCU-Plenário, relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues (alterado pelo Acórdão 685/2022-TCU-Plenário, de mesmo
relator), por meio do qual este Tribunal considerou procedente a representação,
aplicando multas e expedindo determinações, em razão de irregularidades relativas a
quinze contratos celebrados pela EBC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 26 e
48 da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Empresa Brasil de
Comunicação S.A. (EBC), por Braulio Costa Ribeiro, Américo Martins dos Santos e Pedro
Henrique Varoni de Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. autorizar o parcelamento em até 36 prestações das multas aplicadas por
meio do subitem 9.4 do Acórdão 2.580/2021-TCU-Plenário, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.3. notificar os recorrentes a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 3/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0120-03/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.