PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 21)

PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de
2024, para definir procedimentos para a devolução
de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou
sustadas.
O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º A presente Portaria define procedimentos para a devolução de créditos
decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.
Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 21-A. Créditos de clientes com a Imprensa Nacional, decorrentes de devolução
ou sustação de matéria não publicada, estão sujeitos às seguintes regras:
I - os créditos não poderão ser aproveitados:
a) para a publicação da mesma matéria cuja sustação ou devolução tenha sido
seu fato gerador; ou
b) para a publicação de outra matéria; e
II - a devolução dos créditos financeiros deve ser solicitada pelo cliente, na
forma do § 2º do art. 21." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da
Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº
1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); no
exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional,
resolve:
Nº 46 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº
85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no
que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de
Assentamento Palmeira, com área total de 4.175,7583ha (quatro mil, cento e setenta e cinco
hectares, setenta e cinco ares e oitenta e três centiares), localizado na faixa de fronteira, no
município de Nioaque, no estado de Mato Grosso do Sul; registrado em nome do INCRA sob
a Matrícula nº 5.179, do Livro nº 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da
Comarca de Nioaque/MS, sob Código SNCR nº 910.074.004.448-3; de acordo com a instrução
do Processo INCRA nº 54000.002281/2020-16, objeto do NUP PR nº 00001.001482/2024-91;
com os Pareceres nº 2.565/2024/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA e nº 00025/2024/NPA-ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 16.177/2024/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 053/2024-MPF.
Nº 47 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Marcia Regina Moreira para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no
estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866037/2023-
40, objeto do NUP PR nº 00001.001268/2024-34; com a Análise nº 1.947/2024/DIGTM/SOT-
ANM/DIRC e com o Parecer nº 893/2023/SEOUT-MT/GER-MT, expedidos pela ANM; com o
Ofício nº 6.958/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 054/2024-VOE.
Nº 48 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Maria Celene Alves da Silva para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Salto do Céu, no
estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867393/2021-
19, objeto do NUP PR nº 00001.001813/2024-92; com o Parecer nº 1.005/2023/SEOUT-
MT/GER-MT e com o Despacho nº 48.813/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o
Ofício nº 11.222/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 065/2024-MMF.
Nº 49 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às
fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises
relativas ao requerimento da Universidade Estadual Paulista (UNESP) para autorizar a coleta
de materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de
fronteira, nos municípios de Canutama e Lábrea, no estado do Amazonas; e Porto Velho, no
estado de Rondônia, referente ao projeto "Integrando filogenia, genética e ecologia química
para desvendar a emaranhada simbiose multipartida das formigas cultivadoras de fungos",
em parceria com instituições de pesquisa estrangeiras, sob coordenação da University of
Utah, de Salt Lake City, dos Estados Unidos da América; de acordo com a instrução do
Processo CNPq nº 01300.001286/2024-12, objeto do NUP PR nº 00001.000924/2024-81; com
os Pareceres Ad hoc favoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 3.550/2024/PRE; e com
a Nota - AP nº 056/2024-MMF.
Nº 50 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento da empresa Vieiras D Água Ltda., CNPJ nº
42.120.598/0001-00, para pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira,
no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos
Processos ANM nº 48052.910308/2023-81 e nº 48052.810432/2023-47, objeto do NUP PR nº
00001.001637/2024-99; com a Análise nº 2.596/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o
Despacho nº 155.626/SEOUT-RS/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
9.629/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 057/2024-RFM.
Nº 51 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Lee Hanner de Jesus Ferreira para realizar pesquisa de
minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado
de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884107/2023-83, objeto
do NUP PR nº 00001.001801/2024-68; com o Parecer nº 11/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 47.230/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.828/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 058/2024-PRF.
Nº 52 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Helvio Deeke para
realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48424.884006/2012-11, objeto do NUP PR nº 00001.001781/2024-25; com o
Parecer nº 15/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº
47.906/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.966/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 059/2024-RSV.
Nº 53 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com a
análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para realizar pesquisa de minério em 1
(uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bonfim e Cantá, no estado de
Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884009/2011-74, objeto do
NUP PR nº 00001.001787/2024-01; com o Parecer nº 13/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com
o Despacho nº 47.876/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.961/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 060/2024-PRF.
Nº 54 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com a
análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para realizar pesquisa de minério em 1
(uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bonfim e Cantá, no estado de
Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884012/2011-98, objeto do
NUP PR nº 00001.001783/2024-14; com o Parecer nº 14/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com
o Despacho nº 47.897/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.964/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 061/2024-PRF.
Nº 55 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da
atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade
do pleito, prossiga com a análise relativa ao requerimento de Helvio Deeke para
realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Bonfim, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48080.884111/2019-65, objeto do NUP PR nº 00001.001800/2024-13; com o
Parecer nº 17/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº
47.924/DIGTM/ANM/2024, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
10.969/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 062/2024-PRF.
Nº 56 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Nicole Zambardino Vasconcellos Zanotti para realizar
pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de
Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº
48079.868001/2021-18, objeto do NUP PR nº 00001.001795/2024-49; com o Parecer nº
10/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 46.541/DIGTM/ANM/2024, expedidos
pela ANM; com o Ofício nº 10.615/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 063/2024-FBF.
Nº 57 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
dispostonoart.2º,incisoII,daLeinº6.634,de1979,eseuregulamento,oDecretonº85.064,de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências
específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de
possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento
de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo
Privado Fazenda Bela Vista, incidente na faixa de fronteira, no município de Chupinguaia, no
estado de Rondônia, de interesse de Carla Rosana de Freitas; de acordo com a instrução do
Processo ANAC nº 00065.006220/2024-78, objeto do NUP PR nº 00181.000457/2024-19; com o
parecer favorável de 4 de março de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
187/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 064/2024-PRF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
Processo Administrativo nº 25351.927361/2023-41
Interessado: VFB BRASIL LTDA (CNPJ nº 30.949.099/0001-33)
Extrato da Decisão nº 86, de 02 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 557.928,40 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e
vinte e oito reais e quarenta centavos) ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido
pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2023
1_PRE_15_001
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1_PRE_15_022
1_PRE_15_023
1_PRE_15_024
1_PRE_15_025
1_PRE_15_026
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1_PRE_15_031
1_PRE_15_032
1_PRE_15_033
1_PRE_15_034
1_PRE_15_035
1_PRE_15_036
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1_PRE_15_039
1_PRE_15_040
1. Apresentação
O Relatório da Administração contém informações gerais sobre a Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, sua qualificação, sua linha de atuação, seu funcionamento, além
de apresentar os principais resultados alcançados pela gestão ao longo do exercício de 2023.
Trata-se de documento essencial para divulgação de informações úteis, fidedignas e
detalhadas, que possibilitam aprofundar o conhecimento do acionista sobre a EBC, seus
objetivos estratégicos e suas políticas.
A composição deste documento foi orientada pela Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre
as sociedades por ações, e, mais detalhadamente, pela Comissão de Valores Mobiliários
– CVM que estabelecem procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e
pelos auditores independentes, na elaboração e publicação das demonstrações financeiras,
do Relatório da Administração e do parecer de auditoria. Cumprimos as Resoluções e
Instruções Normativas dos Órgãos de Controle e Fiscalização, da Administração Federal, e,
demais referências legais para a composição do documento, como:
• a Lei nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação;
• a Lei nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
• o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, e,
dispõe em seu artigo 13, inciso IX, a “divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade”.
2. Mensagem dos Administradores
O Relatório da Administração da EBC referente ao exercício de 2023 apresenta o desempenho
da gestão da Empresa neste período, por intermédio da avaliação dos resultados e o alcance
das metas, dos objetivos estratégicos e das prioridades de gestão, em consonância com a sua
Missão Institucional de “Criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas”.
O ano de 2023 para EBC foi marcado por grandes desafios de gestão, tendo em vista o ambiente
institucional, econômico e tecnológico, que resultou na necessidade de atualização da estratégia
em curso, de forma a absorver os direcionamentos dos administradores, para orientar a nova
linha de atuação da Empresa para 2024 e assim agregar ainda mais valor à sociedade.
Inobstante, a EBC obteve avanços importantes quanto ao cumprimento do objetivo de
reestabelecer a comunicação pública no Brasil, por intermédio da expansão do número de
emissoras de TV Digital e de Rádio FM que compõem a Rede Nacional de Comunicação Pública
– RNCP de 62 para 92 emissoras de TV, e de 34 para 133 emissoras de rádio, com destaques
para o aumento da presença das universidades e a inclusão de Institutos Federais. Um passo
fundamental nesse processo foi a separação do canal estatal do canal público, por meio da
criação do Canal Gov e da reformulação da grade da TV Brasil, com a disponibilização de
conteúdos artísticos que promovem a cidadania e os direitos humanos, levando para a tela da
televisão pública uma programação informativa e relevante, atenta à diversidade e à inclusão e
preocupada em construir um diálogo qualificado com a população de todo o país.
Para 2024 o objetivo é ampliar este alcance do sinal de TV Digital e Rádio FM para outros municípios
do interior dos Estados ainda não atendidos, de modo a ampliar a capilaridade da RNCP em cada
vez mais municípios do Brasil, e desta forma, promover a construção da cidadania por meio do
acesso à multiprogramação com conteúdo de natureza educativa, artística, cultural, informativa e
científica. Para obter sucesso nesse projeto serão realizadas novas parcerias com Institutos Federais
de Ensino Superior, com Universidades Federais, com emissoras públicas estaduais e municipais e
com demais entidades da Administração Pública. A regionalidade também segue fortalecida, por
meio de conteúdos advindos das afiliadas da Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP, das
cinco regiões do País, que proporciona diversidade cultural à tela da TV Brasil e às Rádios EBC.
Com o fim de aumentar cada vez mais sua relevância perante a sociedade, destaca-se que o
conteúdo disponibilizado pela EBC, por meio de seus veículos (TV Brasil, Rádio MEC, Rádio
Nacional, Agência Brasil, Canal Educação, Canal Gov e Agência Gov), manteve o foco em seus
Valores Institucionais de padrão de qualidade, credibilidade, respeito à cidadania, inovação,
orientação para resultado, diversidade, pluralidade e acessibilidade, sempre em consonância
com sua finalidade social de prestar serviços de radiodifusão pública e serviços conexos.
Desta forma, a TV Brasil cresceu a cada dia e melhorou seu posicionamento no mercado entre as
TVs abertas e fechadas, mantendo-se consolidada na 5ª posição. Ser a 5ª emissora mais assistida,
dentre 90 emissoras analisadas pelo Painel Nacional de Televisão - PNT, à frente de grandes
redes de comunicação do País, demonstra que é possível fazer uma programação competitiva
sem perder o seu papel social. Para tornar a TV Brasil ainda mais inclusiva e aumentar o acesso
às pessoas com deficiência, os conteúdos com recursos de acessibilidade, com legenda oculta,
audiodescrição, libras e dublagem continuarão sendo disponibilizados ao público.
As produções próprias, coproduções e aquisições de conteúdos independentes são importantes
para que a TV Brasil se consolide como um ponto de referência, no qual a população reconheça
a si e a sua cultura. Com foco na sua visão de ser uma empresa de comunicação relevante para
a sociedade, os veículos da EBC realizarão amplas coberturas jornalísticas especiais, tais como:
eleições municipais, Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris, na França, entre outras.
O Canal Educação se prepara para um novo momento, de forma a ampliar seu alcance e
qualificar o relacionamento com seus públicos-alvo: professores, gestores e jovens de vários
níveis no campo do ensino. A proposta é que o canal seja relançado com nova identidade visual,
intensificando asaçõesdeativação demarca,promoção edivulgação por meiodas redessociais
e da presença em feiras audiovisuais e em eventos relacionados ao universo da educação.
A nova grade de programação do Canal Educação contará com conteúdo próprios inéditos,
parcerias com instituições de caráter público, emissoras educativas, culturais e universitárias e
dezenas de horas de séries licenciadas de animação, documentários e programas de entrevistas
dirigidos aos diferentes perfis da nossa audiência.
A Rádio Nacional terá como objetivo o fortalecimento da programação em rede e o posicionamento de
mercado como uma emissora popular e sem fronteiras. Com uma grade moderna e plural, composta
por conteúdos musicais, dramatúrgicos, esportivos, informativos e utilidade pública, a emissora busca
retomar seu papel de referência na comunicação do Brasil. No que tange a Rádio MEC, que tem um
papel estratégico e de grande relevância no cenário da música clássica no País, serão executadas ações
para garantir que a rádio continue a desempenhar seu papel de forma perene e impactante.
Com a finalidade de aumentar a projeção internacional da EBC, seu conteúdo será levado para o exterior
por intermédio de seus veículos com programação diferenciada e complementar, promovendo, ainda,
o intercâmbio de conteúdos com emissoras dos demais países, privilegiando os conteúdos nacionais e
aqueles relacionados ao exercício da cidadania, ações de governo e divulgação do Brasil.
Com foco em aprimorar os serviços públicos de radiodifusão prestados à população brasileira e
consolidar o nome da EBC no mercado, no próximo ano, pretende-se a promoção das seguintes
ações: prospecção de novos negócios; estudos sobre receitas; inovação nas áreas de aquisição,
produção e distribuição de conteúdo; manutenção e avanço no posicionamento da TV Brasil
no ranking de audiência; qualificação e inovação nas coberturas jornalísticas; intensificação
do conteúdo multimídia; uso eficiente dos recursos; novas estratégias de marketing com a
finalidade de fortalecer a marca EBC e de seus veículos junto ao mercado com o propósito de
aumentar sua relevância e visibilidade e desta forma aproximá-la do seu público.
No âmbito da gestão corporativa da EBC, foram consolidadas iniciativas estratégicas com o propósito
de levantar as competências críticas e de gestão e capacitação dos colaboradores, incluindo
lideranças, assim como a promoção do estudo da força de trabalho e verificar possibilidades de
adequá-la voltadas para o aprimoramento da gestão organizacional e de pessoas.
Destaca-se, especificamente, os esforços depreendidos pela gestão para regularizar as
demandas trabalhistas dos empregados, em especial, com a celebração dos Acordos Coletivos
de Trabalho 2020/2022 e 2022/2024, que repercutiram em diversos benefícios, como:
a. garantia de auxílio financeiro ao empregado, ou respectivo filho ou dependente, que
esteja enquadrado como pessoa com deficiência ou pessoa com doença rara ou pessoa
neurodivergente/neuroatípica;
b. garantia às empregadas gestantes e às adotantes de estabilidade no emprego por mais 60
(sessenta) dias após o término da estabilidade compulsória prevista na Constituição Federal;
c. garantia de jornada máxima de seis horas diárias à empregada nutriz, até o último dia do
mês em que a criança completar 18 (dezoito) meses de vida;
d. concessão de jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas corridas, sem prejuízo de sua
remuneração ao empregado que tenha dependente com deficiência.
Por fim, a Diretoria reafirma seu compromisso em assegurar a integridade (fidedignidade,
precisão e completude) das informações prestadas no presente relatório, bem como no
empenho em direcionar seus esforços para cumprir a sua finalidade e alcançar a visão de ser
uma empresa de comunicação relevante para a sociedade.
3. Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo
3.1. Identificação da Empresa
Empresa Brasil de Comunicação
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Identificação
Natureza Jurídica: Empresa Pública Federal
Principal Atividade
Prestar serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, de forma a
observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Contatos
Telefone: (61) 3799-5700
Endereço: SCS Quadro 08, Bloco B 50, 1º Subsolo Ed. Venâncio 2000 – Asa Sul,
Brasília – DF - Caixa Postal: 08840– CEP: 70333-900
Página na Internet: www.ebc.com.br
3.1.1 Finalidade e Competências
A EBC, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- SECOM, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, é uma sociedade por
ações regida por seu Estatuto Social, especialmente, pela Lei de criação nº 11.652, de 7 de abril de
2008,alteradapelaLeinº13.417,de1ºdemarçode2017,pelaLeinº13.303,de30dejunhode2016,
pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
alterado pelo Decreto nº 11.048, de 18 de abril de 2022, e pelas demais normas de direito aplicáveis.
A EBC tem sede e foro na cidade de Brasília/ Distrito Federal, com atuação em todo território nacional.
A missão da EBC não se limita apenas à Radiodifusão, mas também se estende à contribuição
para a construção da cidadania. A Empresa desempenha uma função estratégica na promoção
do desenvolvimento e da integração nacional, ao oferecer uma programação diversificada que
busca atender a todos os segmentos da sociedade brasileira, nas cinco regiões do país, por meio
de seus diversos veículos de comunicação.
O Regimento Interno da Empresa define a macroestrutura, as competências e as
responsabilidades das Diretorias e das unidades do primeiro nível hierárquico. Já a Modelagem
da Estrutura Organizacional define as unidades organizacionais, a partir do segundo e do
terceiro nível, gerências e coordenações, e suas competências e responsabilidades, assim como
as regras orientadoras do processo de modelagem.
Todo o regramento interno que rege a gestão da EBC está disponível no sítio eletrônico da Empresa.
• Capital Social: R$ 358.133.483,71 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cento e trinta e
três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), dividido em duzentas mil
ações ordinárias nominativas e sem valor nominal;
• Finalidade: Prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, de forma a
observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, princípio constante
no art. 223 da Constituição Federal e expresso no artigo 2º, inciso I, da Lei de Criação da EBC
nº 11.652, de 7 de abril de 2008;
• CompetênciaslegaisdaEBC:Artigo8ºdaLeinº11.652/2008,alteradapelaLeinº13.417/2017;
• Missão: Criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas;