PORTARIA MCOM Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado
o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b",
c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de
Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.028808/2023-25, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal 194 (cento e noventa e quatro), frequência 86,7 MHz, Classe C, na
localidade de São João da Boa Vista/SP, para execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da
radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO