PORTARIA Nº 23.853, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.853, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 13012/2026/SEI-MCOM (13477305), que integra o
Processo nº 53115.003555/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
GLÓRIA DO GOITÁ, Fistel nº 50011426799, inscrita no CNPJ nº 02.978.687/0001-60,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253,
no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/199, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Nº 193 - Processo nº 53500.003009/2013-21
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2026/EH (SEI nº 15972553), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 195 - Processo nº 53500.014811/2015-16
Recorrente/Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.957.026/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 64/2026/OP (SEI nº 16031070), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 197 - Processo nº 53500.017411/2014-73
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 60/2026/OP (SEI nº 16010328), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Nº 198 - Processo nº 53500.080384/2024-47
Recorrente/Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.942.582/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2026/OP (SEI nº 15695107), integrante deste acórdão:
a) indeferir os pedidos da "Petição Suspensão de deliberação - Fato novo" (SEI
nº 15777619);
b) acatar o pedido de desistência formulado por ATV SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.942.582/0001-74, e, por consequência, declarar
extintos os efeitos do Acórdão nº 45, de 2 de março de 2026 (SEI nº 15259617), a partir
de 6 de abril de 2026, data de protocolo do pedido de desistência referente ao
Requerimento para conferência do Direito de Exploração do sistema Astrocast, deferido
por meio do mencionado acórdão; e,
c) alterar o Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, nos termos da minuta de Ato
SEI nº 15732884.
Nº 199 - Processo nº 53524.002645/2024-10
Recorrente/Interessado: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC CNPJ nº
09.168.704/0001-42
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2026/AF (SEI nº 15345868), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 200 - Processo nº 53500.006875/2015-35
Recorrente/Interessado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE.
CNPJ nº 00.357.038/0001-16
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 79/2026/AF (SEI nº 16029468), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 201 - Processo nº 53504.000862/2012-70
Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 84/2026/AF (SEI nº 16035241), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Nº 204 - Processo nº 53500.014039/2010-10
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2026/OP (SEI nº 16033119), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 205 - Processo nº 53500.025807/2007-65
Recorrente/Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. CNPJ nº
66.624.776/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2026/OP (SEI nº 16012362), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 206 - Processo nº 53500.029716/2023-19
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0327-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2026/AF (SEI nº 16041255), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 207 - Processo nº 53500.024931/2020-81
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 45/2026/EH (SEI nº 15661866), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
a.1) acolher o entendimento da área técnica e da Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel constantes no Informe nº 469/2024/COGE/SCO (SEI nº
12828712) e no Parecer 510/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 12773380), respectivamente,
para que se considere, na pesquisa de antecedentes e de casos de reincidência específica, no
caso concreto, o histórico infracional da empresa sucessora/incorporadora (CLARO S.A.), e não
os das pessoas jurídicas sucedidas/incorporadas (NET SERVIÇOS S.A. e EMBRATEL S.A.), tendo
em vista que a prática das infrações ocorreu após a sucessão empresarial; e,
a.2) modificar, conceitualmente, a natureza da infração atribuída pelo Informe
nº 333/2022/COGE/SCO (SEI nº 8666810) ao descumprimento do art. 17, § 7º, do
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº
426, de 9 de dezembro de 2005, alterando-a de grave para média. Ressalta-se não haver
repercussão no cálculo da multa, quanto a este ponto, uma vez que, como se afere da
Planilha calc multa_obç gerais (SEI nº 8978684), que serviu como referência para a decisão
de 1ª instância, computou-se o valor "2" (dois) correspondente à natureza média da
infração, de acordo com a definição constante na Metodologia de Cálculo da Multa -
Obrigações Gerais (SEI nº 7263689). Assim, trata-se de revisão de ofício com impacto
meramente conceitual, sem reflexo no valor da multa, para o presente fator; e,
b) reduzir a penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório nº
167/2022/COGE/SCO (SEI nº 8669185), fixando sanção de multa no valor total de R$
6.451.430,40 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta reais
e quarenta centavos), em razão do descumprimento de obrigações tipificadas nos arts. 5º;
13, II e VI; 42, parágrafo único; 46; 47; 48; 51; 52; 53, II; e 54, III, do Regulamento Geral
de Portabilidade - RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, bem
como no art. 4º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e no art. 17, § 7º, do
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº
426, de 9 de dezembro de 2005.
Nº 208 - Processo nº 53500.011067/2015-90
Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2026/AF (SEI nº 16037908), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 209 - Processo nº 53500.058263/2017-90
Recorrente/Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.756.315/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 62/2026/OP (SEI nº 16017480), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 210 - Processo nº 53500.324872/2022-18
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2026/EH (SEI nº 15140936), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº
00.497.373/0001-10, Prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço
de Acesso Condicionado - SeAC, para, no mérito:
a) dar-lhe provimento parcial para alterar o valor atribuído ao fator Ut
(Usuários totais) adotado no cálculo da multa recorrida, para a quantidade de 5.572.047
(cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta e sete), em vista de ser este o
número de usuários constante no documento Consulta de Acessos (SEI nº 12527272);
b) revisar, de ofício, a decisão recorrida para:
b.1) alterar o valor atribuído ao fator Ua (Usuários atingidos), para adoção do
número de usuários equivalente a 2.431.179 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil,
cento e setenta e nove), consoante detalhado no âmbito do Informe nº
534/2025/CODI/SCO (SEI nº 13920577) do Procedimento de Acompanhamento e Controle
- PAC de Ressarcimento nº 53500.048746/2025-96 relacionado ao Procedimento para
Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado em epígrafe;
b.2) incluir a circunstância agravante de 10% (dez por cento), prevista no art.
19, III, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela
Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, para as infrações ao art. 85, caput, e art. 102,
ambas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
- RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, tendo em vista a
subsunção das duas irregularidades ao que dispõe o art. 9º, § 3º, incisos I e IV, do
RASA;
b.3) alterar o cômputo de agravante por antecedente para 12% (doze por
cento), de acordo com o resultado da nova consulta realizada, constante na Planilha II -
Relação de Antecedentes (SEI nº 15478839), encontrados em desfavor da SKY BRASIL
SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 72.820.822/0001-20, na prestação do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, sem reincidência específica. Os antecedentes apurados serão
considerados nas duas infrações apuradas, pelas razões expostas nestes autos; e,
b.4) alterar o fator D (dano), elevando-o para o valor 5 (cinco), em observância
à conduta prevista na alínea "b.3", da tabela constante no item 5.1.4 da referida análise,
da Metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos
de direitos dos usuários previstos na regulamentação - MDGU, aprovada pela Resolução
Interna Anatel nº 219, de 15 de junho de 2023, que se refere a "danos materiais, inclusive
cobrança indevida ou venda casada"; e,
c) diante das revisões promovidas, reformar a decisão contida no Despacho
Decisório nº 280/2025/CODI/SCO (SEI nº 13603390), para alterar o valor total de multa de
R$ 57.586.853,24 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e
cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) para R$ 56.885.090,14 (cinquenta e seis
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, noventa reais e quatorze centavos), em face de
descumprimentos aos arts. 85, caput, e 102, caput, do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de
7 de março de 2014, sem prejuízo do ressarcimento aos clientes indevidamente cobrados,
o qual deve ser apurado nos autos do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC
nº 53500.048746/2025-96.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho