PORTARIA MCOM Nº 22.643, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.643, DE 4 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo
nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do
serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização
para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar do Anexo da Portaria MCOM nº 11.797, de 09 de janeiro
de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2026, referente à consignação do
canal 10, classe B, no município de Garanhuns/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO