ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, III, e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação ao Sr. Jadislan Batista Aguiar, ante o recolhimento integral da multa individual
que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 2.580/2021-Plenário, e dar ciência da
presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-003.534/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 020.380/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.377/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 012.440/2016-7 (DENÚNCIA); 008.386/2025-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 008.385/2025-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Américo Martins dos Santos (126.***.***-01); Braulio
Costa Ribeiro (757.***.***-15); Claudia Feher (058.***.***-92); Jadislan Batista Aguiar
(876.***.***-00); Jefferson Luis Lima Cruz (338.***.***-68); Marcos Gomes da Silva
(458.***.***-04); Nereide Lacerda Beirão (251.***.***-68); Pedro Henrique Varoni de
Carvalho (467.***.***-87).
1.3. Interessados: Distrutti & Figueira Producoes Artisticas Ltda - Me
(10.778.949/0001-70); Empresa Brasil de Comunicação S.a. (09.168.704/0001-42);
Internews Agencia de Noticias Ltda - Me (01.087.419/0001-95); Jr - Comunicacao &
Marketing (10.386.186/0001-12); Jr-comunicacao e Marketing Ltda (01.407.801/0001-39);
Katiuscia Crescencio Neri - Me (15.506.923/0001-97); Leda Nagle Producoes Artisticas
Limitada - Epp (29.411.980/0001-05); Luciana Barreto - Comunicacoes Ltda - Me
(05.877.946/0001-54); Monica Yanakiew Comunicacao Ltda (13.117.434/0001-18);
Robredor Servicos de Producao e Edicao Em Tv Ltda. - Me (19.002.783/0001-70).
1.4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a..
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Francisco de Assis Lima Filho (25521/OAB-DF),
Mariangela de Deus e Costa (7881/OAB-DF) e outros, representando Nereide Lacerda
Beirão; Natália Cota de Miranda (178243/OAB-RJ), Suênia Bêssoni Paz (30.904/OAB-DF) e
outros, representando Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Nara Vieira Bucar
(17.791/OAB-DF), representando Pedro Henrique Varoni de Carvalho; Igor Renato
Bernardes Silva (99.180/OAB-MG), representando Jr-comunicacao e Marketing Ltda;
Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), representando Braulio Costa Ribeiro; Nara Vieira
Bucar (17.791/OAB-DF), representando Américo Martins dos Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.