PORTARIA MCOM Nº 11.934, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.934, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
bem como o que consta do Processo nº 53115.022829/2023-37, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal 33 (trinta e três), frequência 587 MHz, classe C, do Plano Básico
de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, para
execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, na cidade de Caruaru/PE.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES