PORTARIA MCOM Nº 13.119, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.119, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I,
alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro
de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.022759/2023-17, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal 11 (onze), frequência 201 MHz, Classe A, na localidade de
Pelotas/RS, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital
- GTVD, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da
radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO