PORTARIA MCOM Nº 11.380, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.380, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo
em vista o que consta do Processo nº 53115.019171/2023-86 e apensos, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização
para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO