PORTARIA MCOM Nº 22.087, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.087, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.004737/2025-37, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço
indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 9, classe C, no
município de Juiz de Fora/MG, constante do Anexo da Portaria MCOM nº 11.797, de 09 de
janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogar a consignação do serviço de RTVD, canal 49, classe A, no
município de Juiz de Fora/MG, constante do Anexo da Portaria MCOM nº 187, de 22 de
abril de 2009, publicado no DOU de 30 de abril de 2009 e da Portaria MCOM nº 2.610, de
15 de maio de 2018, publicada no DOU de 17 de maio de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO