PORTARIA MCOM Nº 21.180, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.180, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.004737/2025-37, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela em anexo, para execução do serviço
indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 11, classe A, em
Divinópolis/MG, do Anexo da Portaria MCOM nº 13.761, de 03 de julho de 2024, publicado
no DOU de 12 de julho de 2024.
Art. 4º Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 8, classe A, em Nova
Andradina/MS, do Anexo da Portaria MCOM nº 13.098, de 06 de maio de 2024, publicado
no DOU de 10 de maio de 2024.
Art. 5º Revogar a consignação do serviço de GTVD, canal 9, classe B, em São
Mateus do Sul/PR, do Anexo da Portaria MCOM nº 13.098, de 06 de maio de 2024,
publicado no DOU de 10 de maio de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO